Agenda Regulatória 2025-2026

Publicado em 03/02/2025 13h09 Atualizado em 08/08/2025 12h55

A edição 2025-2026 foi instituída pela Portaria nº 16003, de 16 de dezembro de 2024, e define os temas prioritários da ANAC.

Sua elaboração envolveu a participação de regulados, servidores e sociedade, por meio de Tomada de Subsídios e contribuições online. Os interessados tiveram a possibilidade de propor novos temas ou alterações nos temas propostos pela Agência.

Chegamos a 31 temas prioritários, que refletem assuntos diversos de grande importância para o setor e que concentrarão os esforços de nossos servidores nos anos de 2025 e 2026.

Como a Agenda é monitorada?

Durante esses dois anos de vigência da Agenda, disponibilizaremos o acompanhamento da execução dos temas, que ocorre em cinco marcos regulatórios:

Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: avaliação dos impactos reais de uma norma já implementada, verificando se ela alcançou os objetivos previstos e gerou os benefícios esperados para a sociedade;

Análise de Impacto Regulatório - AIR: análise das possíveis consequências de uma norma, comparando alternativas para embasar decisões mais eficientes e benéficas para a sociedade, culminando no Relatório de AIR;

Desenvolvimento da Proposta: elaboração dos documentos técnicos e tramitação administrativa até deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização da consulta pública, quando aplicável;

Consulta Pública: recebimento e análise de contribuições da sociedade;

Deliberação Final: aprovação jurídica pela Procuradoria Federal junto à Anac, deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada e publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU).

Segue abaixo a consulta interativa dos temas da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANAC.

Temas e Prazos da Agenda Regulatória

Os temas e prazos foram estabelecidos pela Portaria nº 16.217/SGM, de 20 de janeiro de 2025 e estão dispostos na tabela a seguir.

PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2025-2026

Tema (Índice)	Tema	Avaliação de Resultado Regulatório - ARR	Análise de Impacto Regulatório – AIR	Desenvolvimento da Proposta	Consulta Pública	Deliberação Final	Agentes ou grupos impactados diretamente	Impactos no comércio internacional	Contato Institucional	UORG
1	Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108.	-	Concluído	Concluído	2T2025	3T2025	Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos.	Não	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
2	Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado.	-	Concluído	Concluído	Concluído	3T2025	Passageiros; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; Órgãos de Defesa do Consumidor; ANAC; Outros Órgãos Públicos.	Não	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
3	Reconciliação do passageiro e bagagem despachada.	-	3T2025	*	*	*	Passageiros; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos.	Não	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
4	Inspeção com utilização de cães farejadores de explosivos.	-	2T2026	*	*	*	Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; NAC; Outros Órgãos Públicos.	Não	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
5	Modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos.	-	1T2025	*	*	*	Passageiros; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos.	Sim	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
6	Atualização do RBAC nº 155 com o volume II do Anexo 14 da OACI e a compatibilização de requisitos de helipontos situados em aeródromos com o RBAC nº 154	-	1T2026	*	*	*	Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; ANAC.	Não	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
7	Remoção de aeronaves inoperantes e retomada de operações	-	1T2025	*	*	*	Passageiros; Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; ANAC; Outros Órgãos Públicos.	Não	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
8	Estudos de cibersegurança aplicada à aviação civil	-	3T2025	*	*	*	Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; ANAC; Outros Órgãos Públicos.	Sim	gtno.gnad.sia@anac.gov.br	SIA
9	Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94.	-	Concluído	1T2025	3T2025	4T2025	Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.	Sim	gtni.sar@anac.gov.br	SAR
10	Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais – RBAC 91.	-	1T2025	*	*	*	Proprietário aeronaves; Operador de serviço aéreo especializado; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; Anac.	Sim	gtni.sar@anac.gov.br	SAR
11	SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos.	-	Concluído	2T2025	3T2025	4T2025	Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; ANAC; Organizações responsáveis por projeto de produto e artigo aeronáuticos.	Sim	gtni.sar@anac.gov.br	SAR
12	Expansão de Alternativas para Execução de Manutenção em Aeronave Leve Esportiva – ALE Especiais	-	1T2025	*	*	*	Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; Anac.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
13	Requisitos de rastreamento e Localização de Aeronaves	-	Concluído	1T2025	3T2025	1T2026	Operador de transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos.	Sim	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
14	Requisitos de Exames de Proficiência de Pilotos	-	4T2025	*	*	*	Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação; Escolas e Centros de Treinamento.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
15	Cálculo de distância de pouso em voo (inflight landing distance – IFLD)	-	Concluído	2T2025	4T2025	2T2026	Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
16	Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV)	-	Concluído	Concluído	2T2025	4T2026	Operador de transporte aéreo.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
17	Operação de Balões: requisitos da aviação geral e para operações comerciais.	-	1T2025	*	*	*	Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Passageiros.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
18	Entidades de gerenciamento da aeronavegabilidade continuada de aeronaves	-	1T2026	*	*	*	Empresas de manutenção aeronáutica; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Anac.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
19	Avaliação dos requisitos para instrutor e examinador credenciado para operações sob os RBAC nº 121 e 135.	-	2T2025	*	*	*	Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
20	Situações de Emergências (ambientais, de saúde, sociais) e Voos Humanitários	-	4T2025	*	*	*	Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Órgãos Públicos.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
21	Requisitos para Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade e de credenciamento de associações aerodesportivas	-	2T2025	*	*	*	Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Aerodesportistas; Outros Órgãos Públicos.	Não	gtno.spo@anac.gov.br	SPO
22	Estudos sobre VTOL	-	2T2026	*	*	*	Operador de transporte aéreo; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Passageiros; Operador de Aeródromo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.	Sim	gtno.spo@anac.gov.br; normas.spl@anac.gov.br	SPO, SPL
23	Revisão do RBAC n° 67 - Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas.	-	3T2025	*	*	*	Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Outros Órgãos Públicos.	Não	normas.spl@anac.gov.br	SPL
24	Atualização dos requisitos de licença, habilitações e regras gerais para mecânico de manutenção aeronáutica.	-	1T2026	*	*	*	Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Empresas de manutenção aeronáutica;Escolas e Centros de Treinamento;ANAC; Outros Órgãos Públicos;Outros.	Não	normas.spl@anac.gov.br	SPL
25	Regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência	-	1T2025	*	*	*	Passageiros; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Outros Órgãos Públicos.	Não	gere@anac.gov.br	SRA
26	Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280 de 2013	-	Concluído	Concluído	2T2025	4T2025	Passageiros, transportadores aéreos, operadores de aeródromos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Púbicos; Associações de pessoas com deficiência.	Não	sas@anac.gov.br	SAS
27	Prestação da assistência às vítimas de acidentes aeronáuticos e seus familiares – Planejamento, organização e execução das ações requeridas do transportador aéreo e do operador de aeródromo – IAC 200-1001.	-	1T2026	2T2026	3T2026	4T2026	Passageiros, proprietários de aeronaves, Profissionais da aviação; Transportadores aéreos; Operadores de aeródromos, Órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.	Não	sas@anac.gov.br	SAS
28	Avalição do Resultado Regulatório - ARR - Revisão das obrigações de divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos no transporte aéreo público de passageiros durante o processo de comercialização.	2T2026	*	*	*	*	Passageiros, profissionais da aviação em solo, transportadores aéreos, órgãos, entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.	Não	sas@anac.gov.br	SAS
29	Avalição do Resultado Regulatório – ARR da Resolução 400/16 que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo	4T2025	*	*	*	*	Passageiros, transportadores aéreos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.	Não	sas@anac.gov.br	SAS
30	Avaliação do modelo de regulação adotado pela Agência, de modo a possibilitar o aprimoramento da efetividade da fiscalização e da adoção de providências administrativas decorrentes da fiscalização.	-	Concluído	Concluído	Concluído	Concluído	Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC.	Não	gtqn@anac.gov.br	SGM
31	Regulamentação do monitoramento e reporte de emissões de CO2 das operações domésticas pelo uso de SAF, conforme termos da Lei Combustíveis do Futuro, assim como a fiscalização associada ao seu cumprimento.	-	4T2025	*	*	*	Operadores aéreos; Passageiros, operadores de aeródromos, Produtores de SAF.	Sim	gmat@anac.gov.br	SGM

* Para os novos temas, o cronograma das demais etapas será definido após a conclusão da Análise de Impacto Regulatório – AIR ou da Avaliação de Resultado Regulatório - ARR.