Repositório
Legislação e normativos: |
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- Código de Processo Penal; |
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- Regime jurídico dos servidores públicos; |
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- Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito; |
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- Regula o processo administrativo; |
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- Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais |
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- Conflito de Interesses; |
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- Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas; |
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- Código de Processo Civil; |
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- Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; |
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Instruções Normativas e Portarias da CGU |
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- Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para |
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- Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de |
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- Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais; |
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- Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata |
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Normas Internas da Corregedoria |
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Dispõe sobre o controle administrativo das atividades realizadas pelas comissões |
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Delega competência à Corregedoria a para instaurar e julgar Processos |
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Dispõe sobre o recebimento e a apreciação de pedidos de acesso à informação |
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Dispõe sobre a Organização Interna da Corregedoria da Agência Nacional de |
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Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Corregedoria da Agência |
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Estabelecimento de metas setoriais - ANAC/CRG/2022 |
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Institui a rotina de supervisão de demandas correcionais investigativas no |
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Manuais e orientações: |
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Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar. Marcos Salles Teixeira. 2023. |
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Conteúdo CGU – Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos |
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Portal de Corregedorias da CGU. Base de Conhecimento - Conhecimentos Correcionais. |
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Portal de Corregedorias da CGU. RUMO- Roteiro Unificado de Métodos Operacionais. |
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