Repositório

Legislação e normativos:

Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941

 - Código de Processo Penal;

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 - Regime jurídico dos servidores públicos;

Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992

 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito;

Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

 - Regula o processo administrativo;

Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004

 - Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais
denominadas Agências Reguladoras;

Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013

 - Conflito de Interesses;

Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013

 - Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas;

Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015

 - Código de Processo Civil;

Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019

 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

Instruções Normativas e Portarias da CGU

Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007

 - Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para
o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares;

Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017

 - Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de
Entes Privados - CGU-PJ;

Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020

 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais;

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de Outubro de 2022

- Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata
o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Normas Internas da Corregedoria

Portaria nº 445, de 7 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o controle administrativo das atividades realizadas pelas comissões
de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito
da Corregedoria da ANAC.

Portaria nº 604, de 21 fevereiro de 2018.

Delega competência à Corregedoria a para instaurar e julgar Processos
Administrativos para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica - PAR

Portaria nº 2.155, de 16 de julho de 2019.

Dispõe sobre o recebimento e a apreciação de pedidos de acesso à informação
apresentados com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
encaminhados à Corregedoria da Agência Nacional de Aviação Civil.

Portaria nº 2.712, de 2 de setembro de 2019.

Dispõe sobre a Organização Interna da Corregedoria da Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC.

Portaria nº 8.478, de 05 de julho de 2022.

Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Corregedoria da Agência
Nacional de Aviação Civil.

Pacto ANAC+ Corregedoria

 Estabelecimento de metas setoriais - ANAC/CRG/2022

ORIENTAÇÃO Nº 01, DE 22 DE JULHO DE 2022

Institui a rotina de supervisão de demandas correcionais investigativas no
âmbito da Corregedoria da Agência Nacional de Aviação Civil.

Manuais e orientações:

Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar. Marcos Salles Teixeira. 2023.

Conteúdo CGU – Responsabilização de Entes Privados

Conteúdo CGU – Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos

Portal de Corregedorias da CGU. Base de Conhecimento - Conhecimentos Correcionais.

Portal de Corregedorias da CGU. RUMO- Roteiro Unificado de Métodos Operacionais.