Competências da ANAC

Publicado em 21/01/2021 15h16

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Lei de Criação da ANAC (clique no link para acessar) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal. Dentre as principais competências destacam-se:

  • Representar o Brasil junto a organismos internacionais de aviação e negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional.
  • Emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis.
  • Conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária.
  • Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
  • Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
  • Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
  • Emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves, produtos e processos aeronáuticos e oficinas de manutenção.
  • Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis.
  • Certificar licenças e habilitações dos profissionais de aviação civil.
  • Autorizar, regular e fiscalizar atividades de aeroclubes e escolas e cursos de aviação civil.
  • Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis.