Representação sobre Possíveis irregularidades nas Decisões 382/2021 e 554/2022 da Anac, que tratam de reajuste das cobranças mínimas das tarifas de armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 aos Contratos de Concessão dos Aeroportos de Viracopos e do Galeão

a) TCU determina à ANAC que no prazo de trinta dias, reavalie as Decisões 382/2021 e 554/2022 à luz do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei de Concessões, no art. 2º do Decreto 20.910/1932, no art. 2º da Resolução-Anac 528/2019 e nos termos dos Contratos de Concessão 3/2012-SBKP e 1/2014-SGBL, abstendo-se de aplicar primariamente a teoria da actio nata subjetiva a situações regidas por contratos administrativos de concessão, e informe ao TCU os procedimentos adotados, no mesmo prazo.

A matéria foi apreciada pela Diretoria Colegiada da ANAC na 9ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 7/6/2023, sendo as revisões aprovadas por unanimidade por meio das Decisões nº 617/2023 e nº 618/2023, anexas. Ressalta-se ainda que ambas encontram-se publicadas no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, Seção 1, páginas 291 e 292.

b) TCU recomenda à ANAC que:

b.1) em caso de pedido de revisão extraordinária de reequilíbrio contratual,
observe a obrigatoriedade de demonstração, por parte da concessionária, de
incursão em efetivo e relevante prejuízo econômico-financeiro, cujo risco não
lhe caberia suportar, de forma a evitar a minoração das parcelas devidas à União
por eventuais artifícios contábeis, em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei
de Concessões e ao art. 2º da Resolução-Anac 528/2019;

b.2) na eventualidade de alterar a interpretação ou detalhar aspectos
relevantes das tabelas tarifárias referenciais do Contrato, com impacto
nos serviços disponibilizados à sociedade e nos respectivos preços,
adeque a revisão do instrumento à formalização, por meio de Termo Aditivo,
das condicionantes e obrigações a serem observadas pelas partes, em atenção
ao princípio da publicidade da Administração Pública insculpido no art. 37, caput,
da Constituição Federal; 

Recomendação atendida.