Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial News 2025 Consultation on changes to requirements for the design, production, and identification of approved aeronautical parts now open
Info

Notícias

PUBLIC PARTICIPATION

Consultation on changes to requirements for the design, production, and identification of approved aeronautical parts now open

Comments on RBACs 21 and 45 will be accepted until December 29
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 13/11/2025 16h39 Atualizado em 21/11/2025 17h17

The National Civil Aviation Agency of Brazil (Anac) opened on Wednesday, November 12th, a public consultation about proposed amendments to two Brazilian Civil Aviation Regulations (RBACs):  

- RBAC No. 21, which deals with the certification of aeronautical products and articles; and  

- RBAC No. 45, which addresses identification, nationality, and registration marks. 

Contributions may be submitted until December 29, through the specific online form. 

Key points
The proposed changes consolidate several improvements to the regulations governing Certificates of Approved Aeronautical Product (CPAA), CPAA under a Technical Standard Order (CPAA/OTP), and the related Production Organization Certificate (COP), as well as updates to associated terminology. 

Highlights of the public consultation include: 

- Inclusion of provisions allowing the transfer of ownership of CPAA and CPAA/OTP, or their licensing for manufacture by third parties; 

- For CPAA/OTP, it is proposed that technical data and demonstrations no longer be required at the time of application, but may instead be submitted throughout the certification process. This change aims to reduce rework and enhance the Agency’s involvement during the process; 

- Brazilian Technical Standard Orders (OTP) will be based not only on the Federal Aviation Administration (FAA) Technical Standard Orders (TSO), but also on European Technical Standard Orders (ETSO), and Canadian Technical Standard Orders (CAN-TSO). This scope expansion may enable Brazilian manufacturers to develop parts for international markets or use minimum performance standards not available from the FAA; 

- Inclusion of new eligibility requirements for obtaining CPAA, CPAA/OTP, or COP, as well as requirements for record retention and availability. These obligations, previously implicit, are now made explicit for greater clarity; and 

- Terminology updates, such as replacing “product,” and “part" where appropriate. The CPAA will now be referred to as the Certificated of Approved Aeronautical Part, aligning it with the definitions of “product” and “article” in RBAC 21. A similar update is proposed for RBAC 45. 

Documents 
The following documents are available for consultation: 

  • Draft ANAC Resolution (Portuguese only), that will be the document issued by the Board of Directors for changing the RBAC 

  • Draft RBAC n° 21 and 45 (Portuguese only), compiling proposed changes into the full regulation documents; 

  • Comparative chart (English version available), highlighting changes item per item, along with foreign reference regulation and a detailed justification; 

  • Technical Note No. 11/2025/GTNI/SAR (Portuguese only), which contains full details of the proposed changes and reasons for such changes. 

  • Justification (English version available), containing the legal basis for proposing the changes and a general description of normative changes; and 

  • Board of Directors report and decision (Portuguese only) for submitting this theme for public consultation. 

Justification and the Comparative Chart were translated into English for encouraging the participation of foreign civil aviation authorities and organizations.

Anac’s Communications Office

Transporte Aéreo
Tags: public participationapproved aircraft partsRBACidentification
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca