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Anac receives contributions for public consultation on aeronautical product and article certification

Suggestions can be submitted until July 14th through the Participa + Brasil website
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Publicado em 11/06/2025 17h51 Atualizado em 11/06/2025 18h05

The Anac has announced a public consultation related to Safety Management Systems (SMS) for organizations responsible for the Type Design and the Manufacturing of aeronautical product. The SMS is a framework for aviation organizations to proactively manage safety risks, including hazard identification, risk assessment, and continuous monitoring. Contributions may be submitted until July 14th.

Visit the Public Consultation page (only in Portuguese).

The site is originally in Portuguese language, but the relevant information that composes the Policy is in English. It is necessary to log in to the Brazilian Government site in order to provide your contribution. The log in is located at the bottom of the page and can also be found at this link.

The Public Consultation No. 08/2025 presents a proposal for new requirements within the context of product and production certification processes, established through RBAC No. 21, for aeronautical products and articles.

This initiative seeks to integrate safety oversight practices with safety management, in alignment with the provisions of the International Civil Aviation Organization (ICAO) and harmonized with foreign civil aviation authorities such as the Federal Aviation Administration (FAA) and the European Union Aviation Safety Agency (EASA).

The new rule will be applicable to organizations under the Agency jurisdiction as a State of Design or Manufacture. It is worth noting that the proposal also takes into account lessons learned by Anac in other regulated domains that already have an implemented Safety Management System (SMS).


Anac Communications Office

Transporte Aéreo
Tags: SMSpublic consultationaircraft manufacturerssafety managementproduct and production certificationRBAC 21
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