Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial News 2023 ANAC publishes English version of the Guide on Aeronautical Products Import
Info

Notícias

AIRCRAFT

ANAC publishes English version of the Guide on Aeronautical Products Import

Document aims at preventing non-compliant imports
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 02/03/2023 17h45 Atualizado em 05/07/2023 18h56

The Brazilian National Civil Aviation Agency published this week the English version of the Guide on Aeronautical Products Import, containing guidance related to the import of civil aeronautical products and their subsequent use in Brazil. The Guide is focused on importers, custom brokers, aircraft operators and maintenance organizations.

The Guide consolidates the main aspects of ANAC regulations affecting the import of aeronautical products and their use in Brazil, especially those contained in the Brazilian Civil Aviation Regulations (RBAC) No 21 (Aeronautical product and article certification), 43 (Maintenance, preventive maintenance, rebuilding and alteration), 45 (Identification, nationality and registration marks) and 91 (General requirements for the operation of civil aircraft), in ANAC Resolution No 293/2013 (Brazilian Aeronautical Registry) and in Supplementary Instruction (IS) No 21-010 (Procedures for the approval of foreign civil aeronautical products and the importation of any civil aeronautical products).

Through the guide, users will be able to:

a)    Identify whether or not the product is type-certified;

b)    Know which products are prohibited for use in Brazil and, therefore, subject to administrative measures from ANAC and the customs authority;

c)    Consult main documents to be obtained and checked, within the scope of ANAC competencies, when importing aeronautical products;

d)    Know what the export airworthiness approval, issued by the civil aviation authority of the export country, is and when it is required;

e)    Understand the need to comply with international agreements in force; and

f)      Comprehend the main aspects of markings and traceability of civil aeronautical products.

 

Prevention of Non-compliant Imports

Throughout last years, ANAC carried out, alongside police and customs authorities, several operations where evidences of non-compliant imports of aircraft, engines, propellers and articles were found, notably of accident aircraft, also known as “salvage” aircraft.

Since then, ANAC and the customs authority, the Federal Revenue of Brazil (RFB), started a project for preventing non-compliant imports of aeronautical products to Brazil, by means of coordinated actions from both authorities.

Amongst the results of that project, it is highlighted the update of Supplementary Instruction (IS) N. 21-010 and the development of the Guide on Aeronautical Products Import, consolidating the guidance related to existing import requirements, helping importers, preventing non-compliant imports and supporting RFB in the repression of such non-compliances.

Issuance of revision F of IS No 21-010

 IS No. 21-010 contains procedures for the approval and import of foreign civil aeronautical products. In 2022, a specific section for customs aspects was included in revision D of the IS. Recently, revision F of that IS was published, correcting issues related to the import of used light-sport aircraft.

RBAC No. 21 does not allow the issuance of a certificate of airworthiness to light-sport aircraft imported in used condition, preventing the lawful use in Brazil of such aircraft.

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca