Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Board of Directors
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial News 2023 ANAC extends public consultation on changes to Brazilian Civil Aviation Regulations #01, #21 and #61 until July 3rd
Info

Notícias

SOCIAL PARTICIPATION

ANAC extends public consultation on changes to Brazilian Civil Aviation Regulations #01, #21 and #61 until July 3rd

Normative changes were presented during online events on April 18th and 19th
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 18/05/2023 14h12 Atualizado em 05/07/2023 18h55

The deadline for the public consultation regarding proposals to change Brazilian Civil Aviation Regulations (RBAC) # 01, #21 and #61 was extended until July 3rd. The changes are related to Theme 1 of the Regulatory Agenda: Type Design Data with Relevant Effects to the Operational Context. The deadline extension was approved by the Board of Directors of the Brazilian National Civil Aviation Agency (in Brazilian Portuguese, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC) during an electronic meeting held in May 15th and 16th.

People interested in submitting contributions may do so through the form available on the Public Consultations Underway webpage (click on the link for access) on ANAC’s website.

The proposed changes include updated Minimum Equipment List (MEL) and Master Minimum Equipment List (MMEL) definitions in RBAC #01;  the inclusion of requirements for MMEL and aircraft operational evaluation in RBAC #21; and  the update of requirements for granting and maintaining type ratings, improving therefore the link to the results of operational evaluation, in RBAC #61.  The Regulatory Impact Analysis (RIA) report that led to the regulatory changes mentioned beforehand is submitted for consultation as well.

The following documents are available for consultation (click on the links for acess): 

  • Public consultation notice and extension notice (Portuguese only). These documents were published on the Federal Official Journal establishing July 3rd as the last day for submitting contributions; 
  • Justification (English version available). These documents contain the legal basis for proposing the changes, a summary of the Regulatory Impact Assessment and a general description of normative changes; 
  • Comparative chart (English version available). These highlight proposes changes on a per item basis, along with foreign regulation references and detailed explanations; 
  • RBAC #01, 21 and 61 Draft (Portuguese only), compiling proposed changes into the full regulation documents; 
  • Complete Regulatory Impact Assessment (RIA) report (Portuguese only);
  • ANAC Resolution Draft (Portuguese only), which will be the document issued by the Board of Directors for changing the RBAC; and 
  • Board of Directors decision (Portuguese only) for submitting this theme for public consultation. 

The Justification and Comparative Chart documents were translated into English in order to encourage input from foreign companies and professionals.

Queries regarding the public consultation, proposed changes or the RIA may be sent to gtni.sar@anac.gov.br until June 23rd, in order to allow a timely response before the consultation’s deadline. We reiterate that contributions to the consultation are to be sent only in writing through the submission form available on ANAC’s website. 

Explanatory Webinars  

For the sake of clarifying the regulatory changes proposed and encouraging submissions to the public consultation, the Agency promoted two webinars. During the event, the RIA and proposed changes were explained, and interested parties could also obtain information regarding queries on the subject. 

The events recordings are available on ANAC’s YouTube channel (click on the links for acess):

  • Webinar in Portuguese (held on April 18th)
  • Webinar in English (held on April 19th) 

ANAC Press Relations

Tags: public consultationextensionRBAC 01RBAC 21RBAC 61
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Board of Directors
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca