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Office for Internal Affairs

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Publicado em 06/09/2019 10h05 Atualizado em 30/06/2021 13h34

The supervision of the functional activities of ANAC is done by the Office for Internal Affairs. Based on representations or complaints, the Office may institute disciplinary administrative inquiries and processes related to the Agency's public servants and carry out corrections in ANAC's organizational units, suggesting the necessary corrective measures. It is also incumbent upon the Office for Internal Affairs to investigate the liability of legal entities for conducting harmful acts to the public administration, national or foreign, that infringe national or foreign public assets, against principles of public administration or against the international agreements assumed by Brazil. 

E-mail:corregedoria@anac.gov.br
Phone number: +55  61 3314-4381

Tags: Internal Affairs
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