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SUMMARY:Segundo Webinar com o tema: ‘Estrutura Regulatória de Águas e Recursos Hídricos”.
DESCRIPTION:Programação:\n9:00 – Abertura\n💧 Jefferson Nascimen
 to de Oliveira - UNESP\, Coordenador Geral do ProfAgua\n9:05-9:30 Legi
 slação de Águas e Recursos Hídricos\, Regulamentação\, Conformid
 ade e Fiscalização (ANA)\n💧 Luciano Meneses - Superintendente Adj
 unto de Fiscalização (ANA)\n💧 Cíntia Leal Marinho -  Superintend
 ente de Regulação Econômica (ANA)\n💧 Tibério Magalhães Pinheir
 o - Superintendente de Implementação de Programas e Projetos (ANA)\n
 9:30-11:00 Clean Water Act e Implementação de Regulamentos e Agênci
 as (EPA)\nPrograma Nacional de Eliminação de Despejo de Poluentes (N
 PDES)\n•	Programa de licenciamento\n•	Responsabilidades federais e
  estaduais (cooperação federativa)\n•	Revisão de padrões de qual
 idade de água\n•	Identificação de águas poluídas\n•	Estabelec
 imento e implementação de totais máximos diários\n•	Desenvolvime
 nto de limites permitidos baseados na tecnologia ou na qualidade da á
 gua\n•	Certificação de qualidade da água estadual de licenças em
 itidas pelo ente federal\n💧 Peter Ford - EPA Office of General Coun
 sel\n11:00-12:00 Debate: Como aprimorar a regulamentação brasileira 
 sobre controle e monitoramento de usos da água?
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