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SUMMARY:Reunião sobre  o processo de regularização de usuários do São Marcos
DESCRIPTION:1-	Definição dos critérios de ajuste do processo de reg
 ularização\;\n2-	Definição procedimentos de análise dos pedidos d
 e outorgas das etapas I e II do\, parágrafo 12º do  artigo 3º do MR
 \;\n3-	Definição do período de convocação para novos pedidos de o
 utorga.
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