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Advogado-Geral da União afirma que é preciso implementar mais políticas de proteção à mulher
Imagem: Reprodução
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, participou, na manhã desta segunda-feira (1), da abertura da série de eventos "PFN e Gênero: Sensibilização, Conscientização e Diálogos" promovida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), em alusão ao mês da mulher.
José Levi lembrou que faz pouco tempo que as mulheres começaram a ter seus direitos garantidos e que é preciso implementar mais políticas de proteção à elas. “A mulher cumpre três ou quatro turnos de trabalho e, a rigor, só, muito recentemente, começou a participar, de modo efetivo, dos Direitos Fundamentais, inclusive dos direitos políticos. Colocar a proteção e a promoção da mulher em perspectiva transversal a outras temáticas correlatas – que só fazem enriquecer a abordagem - também é algo muito necessário”, ressaltou.
O Advogado-Geral lembrou que os casos de violência contra a mulher que chegam às autoridades são poucos e que é preciso o engajamento de famílias, parentes e amigos nas denúncias desses casos. Ele destacou ainda a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) na curadoria de duas leis estaduais que instituem, uma delas, um cadastro estadual de pedófilos e, a outra, uma lista de pessoas condenadas por violência contra a mulher. “Segurança pública é assunto da competência estadual e Direitos Fundamentais obrigam a todos entes da Federação também, por isso, a manifestação da AGU foi pela constitucionalidade das duas leis estaduais colocadas em questão na Ação Direta 6620”, frisou.
Outro exemplo apresentado pelo Advogado-Geral na proteção da mulher é uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que deferiu liminar monocrática- ADPF 779- para banir a chamada legítima defesa da honra. “É preciso ter absoluta clareza sobre a legítima defesa da honra porque torna impune parte considerável da violência contra a mulher, é algo anacrônico que não pode ser admitido”.
O ministro conclui afirmando que a essência dos Direitos Fundamentais está na tolerância na aceitação incondicional do outro, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como determina a Constituição Federal. “É o que estamos, aqui, a celebrar e é o que devemos promover em todos os momentos de nossas vidas, especialmente, em favor da mulher neste mês de março, mas não só no mês de março, sempre!”, finalizou.
O Sinprofaz vai promover cinco eventos virtuais, sempre às segundas-feiras de março, para discutir assuntos como tributação, gênero, raça e classe. A transmissão é pelo canal da instituição no Youtube.
N. P.