MODELO DE DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO PARA A ELIC

Trata-se de processo administrativo para análise e manifestação jurídica relativa à serviço, no valor estimado de R$ 100,00

A Declaração de Utilização de Modelos da AGU/MGI presente nos autos relaciona expressamente os modelos de minutas da AGU utilizados nesta contratação.

Além disso, foram atestadas as modificações, inclusões e supressões, por meio de destaques visuais ou incluído o extrato de alterações no caso de utilização da ferramenta Ger@ AGU (SEI/Sapiens seq. x, fl. X)1].

O processo possui acesso integral através de consulta ao Sapiens, disponível no sequencial [XX], e está instruído com os documentos essenciais referentes ao objeto da contratação, os quais podem ser identificados conforme descrição abaixo:

Documento de Formalização de Demanda (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Estudo Técnico Preliminar (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Termo de Referência (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Edital de Licitação (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Minuta de contrato ou Anexo I do TR (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Lista de verificação documental (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Declaração de Utilização de Modelos da AGU/MGI (SEI/Sapiens seq. x, fl. X)

Minuta de Ata de Registro de Preço [em caso de SRP] (SEI/Sapiens seq. x, fl. X)

Termo de Justificativas Técnicas Relevantes [em caso de obras ou serviços de engenharia] (SEI/Sapiens seq. x, fl. X);

Minuta(s) de Termo(s) Aditivo(s) [em caso de alteração contratual por meio de termo aditivo] (SEI/Sapiens seq. x, fl. X); e

Manifestação Técnica [imprescindível em caso de consulta] (SEI/Sapiens seq. x, fl. X).

Ademais, certifico que o processo administrativo está apto ao encaminhamento para a Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) e atende aos seguintes aspectos:

Área-meio: o objeto da contratação é tipicamente da área-meio, ou seja, não envolve atividade finalística ou demanda exame de legislação específica;

Urgência: inexiste pedido de urgência ou houve o afastamento do pedido de urgência pela Procuradoria Local;

Prevenção local: inexiste prevenção da Procuradoria Local;

Processo autônomo: o instrumento de contrato, bem como os respectivos termos aditivos integram um único processo administrativo, em conformidade com a ON AGU nº 02/2009 e IPP;

Baixo valor: a contratação não se enquadra na modalidade direta de baixo valor, situação em que seria dispensada a manifestação jurídica (Orientações Normativas AGU nº 69/2024 e nº 88/2024);

Parecer referencial: o objeto da contratação não se amolda às hipóteses de dispensa de análise individualizada pela ELIC (ON AGU nº 55/2014 e NUP 00407.059564/2025-42).

Diante do exposto, encaminhem-se os autos à ELIC, para análise e manifestação jurídica no prazo regulamentar.

Notas:

Em conformidade com os arts. 29 e 35 da Instrução Normativa nº 5/2017, arts. 2º e 16 da Portaria Normativa PGF nº 73/2025 e Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU.