Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Publicado em 26/03/2021 11h06

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), estabelece que as organizações devem ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cujas atribuições são:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Na Advocacia-Geral da União, o encarregado é o Ouvidor-Geral da instituição.