Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação

Publicado em 17/05/2021 09h22

Em conformidade com o disposto no art. 40 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: 

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 

II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e 

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. 

No âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), a autoridade designada para fins do art. 40 da Lei de Acesso à Informação é o Ouvidor-Geral da AGU.