Sobre

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A Consultoria-Geral da União é órgão de direção superior, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União e tem por competência o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à Administração Direta do Poder Executivo Federal. 

Compete à Consultoria-Geral da União:

i) colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao
Presidente da República; 
ii) subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao
Supremo Tribunal Federal; 
iii) atuar na representação extrajudicial da União; 
iv) assistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos atos da
administração pública federal; 
v) produzir manifestações jurídicas e submeter ao Advogado-Geral da União proposta de solução de controvérsias entre os órgãos consultivos da Administração Federal; 
vi) promover, por meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da Administração Federal; e 
vii) assistir o Advogado-Geral da União no exame de anteprojetos de lei e de projetos de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos e na análise dos atos encaminhados à sanção do Presidente da República, submetidos à Advocacia-Geral da União. 

A Consultoria-Geral da União encontra-se estruturada da seguinte forma: 

i) Gabinete do Consultor-Geral da União; 
ii) Consultoria da União; 
iii) Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos; 
iv) Departamento de Análise de Atos Normativos, o Departamento de Assuntos
Extrajudiciais; 
v) o Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas e 
vi) a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. 

São órgãos de execução do consultivo as unidades de Consultoria e Assessoramento Jurídicos de todos os Órgãos do Poder Executivo pertencentes à estrutura da Administração Pública Direta Federal, bem como as unidades de Consultoria e Assessoramento Jurídicos existentes nos Estados e Municípios.