Pareceres Vinculantes

Publicado em 01/03/2021 18h58

Quando aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União juntamente com o despacho presidencial, o parecer do Advogado-Geral da União adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

A lista completa de pareceres vinculantes da AGU pode ser conferida aqui