Contato
Para falar/marcar reunião com o Advogado sobre um processo específico que está em análise ou esclarecimentos sobre manifestação já exarada:
Enviar e-mail diretamente ao Advogado (consulte aqui com quem ele está e seu e-mail)
Se o processo for dos Estados: pode ser encaminhado e-mail diretamente ou em cópia para cgen.est@agu.gov.br e o contato direto com o Coordenador pode ser feito pelo telefone/whatsapp 51-982760373
Consulta de Manifestação Jurídica Referencial
Selecione onde seu órgão está situado (Brasília ou Estados) e a respectiva CONJUR de seu Ministério/Agência/Secretaria (se Brasília) ou a matéria objeto do processo para verificar quais referenciais podem ser utilizados. Em "Nacional" estão os referenciais que se aplicam tanto para órgãos de Brasília como dos Estados:
Orientações Normativas
Não há
Uniformização de Entendimento
Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos regidos pelo Decreto n. 7.983, de 2013
- segue mantido, exceto o entendimento sobre a não ocorrência de preclusão do pedido de reajuste em contratos por escopo; havendo preclusão, seu valor deve ser subtraído da revisão; análise de eventual reajuste segue sendo condição para posterior análise de revisão.
- reflexos do PARECER n. 00003/2023/DECOR/CGU/AGU constam na Nota 117/2023/NJUR/E-CJU/ENGENHARIA/CGU/AGU e despacho de aprovação
- questão temporal de aplicação do novo parecer apenas para contratações posteriores no Parecer 24/2023/DECOR, confirmando o constante no despacho supra
Demais Orientações Jurídicas
- Observar Termo de Justificativas Técnicas Relevantes Obras e serviços de engenharia constante na página de modelos da AGU