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SUMMARY:Reunião da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretária-Geral d Presidência da Republica.
DESCRIPTION:Reunião PL 634 de 2022 – “Altera a Lei nº 12.318\, d
 e 26 de agosto de 2010\, para modificar procedimentos relativos à ali
 enação parental\, e a Lei nº 8.069\, de 13 de julho de 1990 (Estatu
 to da Criança e do Adolescente)
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