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SUMMARY:Defesa judicial dos atos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED\, do Conselho de Governo e Inscrição em Dívida Ativa dos Créditos da CMED.
DESCRIPTION:alinhamento estrutural da defesa judicial dos atos da Câm
 ara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED\, do Conselho d
 e Governo\, de que trata a Lei nº 10.742/2003.
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