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SUMMARY:Reunião sobre o PL nº 1847/2024
DESCRIPTION:Pauta: PL nº 1874/2024 - Estabelece regime de transição
  para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Le
 i nº 12.546\, de 14 de dezembro de 2011\, e para o adicional sobre a 
 Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865\, 
 de 30 de abril de 2004\; altera as Leis nºs 8.212\, de 24 de julho de
  1991\, 8.742\, de 7 de dezembro de 1993\, 10.522\, de 19 de julho de 
 2002\, 10.779\, de 25 de novembro de 2003\, 10.865\, de 30 de abril de
  2004\, 12.546\, de 14 de dezembro de 2011\, e 13.988\, de 14 de abril
  de 2020\; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737\, de 20 d
 e dezembro de 1979\, e 2.323\, de 26 de fevereiro de 1987\, e das Leis
  nºs 9.703\, de 17 de novembro de 1998\, e 11.343\, de 23 de agosto d
 e 2006\, e a Lei nº 12.099\, de 27 de novembro de 2009.
LOCATION:SAUS\, Quadra 03\, Lotes 5/6\, Ed. Sede da AGU\, Consultória-Geral da União - 12º andar\, sala 1233 - Brasília/DF
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