BEGIN:VCALENDAR
PRODID:brasil.gov.agenda
VERSION:1.0
BEGIN:VEVENT
DTSTART:20240430T180000Z
DTEND:20240430T190000Z
DCREATED:20240429T114209Z
UID:Compromisso-97199ef68fbc43418d5549924f5fd6d6
SEQUENCE:0
LAST-MODIFIED:20240430T162342Z
SUMMARY:Reunião: PF/ANVISA
DESCRIPTION:a) Apelação em MS nº 0034152-31.1999.4.01.3400 (1999.34
 .00.034204-0)\, Apelante: ANVISA x Apelada: SOUZA CRUZ LTDA - Rel. Des
 . Carlos Moreira Alves\, TRF1 - legalidade da cobrança de Taxa de Fis
 calização de Vigilância Sanitária - TFVS\nb) Apelação em MS nº 
 1006800-22.2015.4.01.3400\, Apelante: SINDUSFARMA x Apelada: ANVISA - 
 Rel. Des. Carlos Moreira Alves\, TRF1 - legalidade da TFVS com o reaju
 ste determinado pela MP 685/2015 e implementado pela Portaria MS/MF 70
 1/2015\nc) Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - 
 órgão da União - competência para defesa\, inscrição em dívida 
 e execução fiscal dos seus créditos - ANVISA x União
LOCATION:AGU\, Ed. Sede I - Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6\, Ed. Multi Brasil Corporate\, 8º andar\, Sala 800/A
PRIORITY:3
TRANSP:0
END:VEVENT
END:VCALENDAR