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SUMMARY:Resposta ao Oficio Nº 12/202-DG DNOCS - Manifestação jurídica da Procuradoria Federal junto ao DNOCS em relação
DESCRIPTION:Resposta ao Oficio Nº 12/202-DG DNOCS - Manifestação ju
 rídica da Procuradoria Federal junto ao DNOCS em relação à avaliaÃ
 §Ã£o jurídica dos estudos de viabilidade e do modelo de concessão pa
 ra implantação do Projeto de Irrigação Platôs de Guadalupe/PI.
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