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SUMMARY:Reunião com SUBCONSU/PGF\, PFE/INCRA\, PFE/DNOCS\, CONJUR/MDR e representantes das respectivas áreas técnicas
DESCRIPTION:Proposta de Termo de Acordo\, cujo objeto é a transferên
 cia dos direitos reais sobre área pertencente ao DNOCS para o IDACE\,
  com finalidade de regularização fundiária de agricultores familiar
 es no Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi\, no Estado do Ceará.\nAçÃ
 µes de reintegração de posse 0800053-25.2014.4.05.8101 - 0000854-03.
 2016.4.05.8101
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