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SUMMARY:Audiência ao Deputado Federal Lucio Mosquini
DESCRIPTION:PL 3506/2023 - Altera a Lei nº 13.259\, de 16 de março d
 e 2016\, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imó
 veis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dív
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