BEGIN:VCALENDAR
PRODID:brasil.gov.agenda
VERSION:1.0
BEGIN:VEVENT
DTSTART:20231025T200000Z
DTEND:20231025T030000Z
DCREATED:20231024T232452Z
UID:Compromisso-953235176e3647c0b45b06969763b65f
SEQUENCE:0
LAST-MODIFIED:20231024T233649Z
SUMMARY:Audiência ao Deputado Federal Pedro Uczai\, PT/SC
DESCRIPTION:PROIES 10983.720644/2010-35 – considerando o Decreto 112
 49/22 que possibilita o credor de precatório utilizar o crédito como
  modalidade de pagamento e quitação de dívidas tributárias. Foi cr
 iada a Portaria Normativa AGU nº 73/2022 que instrumentalizava o proc
 edimento\, porém foi revogada em 15/03/2023 e ficaram de fazer outra 
 em 120 dias e até o momento não temos resposta. \nMais informações
  do Processo em anexo.
LOCATION:Advocacia-Geral da União
PRIORITY:3
TRANSP:0
END:VEVENT
END:VCALENDAR