LEGISLAÇÃO

Atos normativos que regulamentam o Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária.
Publicado em 16/04/2020 14h25

PORTARIA Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe: Institui o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

PORTARIA Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe: Apresentar a forma de funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.