Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, ao longo de mais de 100 anos articulando e promovendo o agronegócio brasileiro, estabeleceu diversos mecanismos regulatórios para garantir a inocuidade dos alimentos e a sanidade das cadeias de processos agropecuários.

Os marcos regulatórios estabelecidos consagraram a expertise e o aprimoramento da cadeia agropecuária, corroborando com a economia, desenvolvimento social e aperfeiçoamento tecnológico.

A evolução técnico-científica ocorrida no último século tem sido acompanhada de forma estruturada pelos órgãos públicos, inclusive pelo Mapa. Todavia, nem sempre é possível garantir o atendimento rápido às demandas requeridas pela sociedade, visto que o arcabouço legal relacionado à defesa agropecuária está na ordem de 60.000 normativos.

De acordo com os princípios constitucionais e do direito administrativo, todo cidadão pode efetuar demandas aos órgãos para responder dúvidas e questionamentos. Esse contexto serve como mote de estruturação do Painel de Controvérsias, para criação de um fluxo único, com interface entre entidade reguladora, setor regulado e sociedade para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória, sem criar impedimentos ao progresso.

O Painel de Controvérsias efetiva uma demanda da sociedade para obter respostas estruturadas e qualificadas. O processo de avaliação de controvérsia ocorre de maneira fundamentada, ordenada, transparente e isonômica. Assim, a sociedade auxilia o Estado no controle dos atos administrativos e o Estado busca a modernização da gestão e dos seus atos, conforme preconizado pelas diretrizes de liberdade econômica.

Primeira Arguição de Controvérsia

 

Ato NormativoData do AceiteEntidadePrazo limite para manifestação de outras entidades
30 dias a partir da data do aceite.