Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa atendendo ao disposto no Decreto n° 10.229, de 05 de fevereiro de 2020, oportuniza ao cidadão o direito de questionar Atos Normativos da Defesa Agropecuária, que se tornaram desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, integrante das seguintes organizações:

I - Organização Internacional de Normalização - ISO;

II - Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC;

III - Comissão do Codex Alimentarius;

IV - União Internacional de Telecomunicações - UIT; e

V - Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML. 

A presente ferramenta está alinhada a Lei de Liberdade Econômica, permitindo a modernização regulatória e a promoção de respostas estruturadas e qualificadas.