Apresentação

Segundo o Decreto nº 8.852/2016 as atribuições sobre o bem-estar dos animais de produção e interesse econômico são compartilhados entre as Secretarias de Defesa Agropecuária, no caso da fiscalização, e na Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, no caso do fomento. A normatização sobre bem-estar animal é um trabalho conjunto entre as secretarias. Saiba mais.
Publicado em 28/11/2016 16h28 Atualizado em 19/06/2020 14h03

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pelo fomento e pela fiscalização do bem-estar dos animais de produção e interesse econômico.

A fiscalização é competência dos departamentos da SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária e o fomento é competência da Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal (CBPA) da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo (SMC).

Dentre as atribuições da CBPA estão a proposição de boas práticas de manejo, o alinhamento da legislação brasileira com os avanços científicos e os critérios estabelecidos pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como preparar e estimular o setor agropecuário brasileiro para o atendimento às novas exigências da sociedade brasileira e consumidores dos mercados importadores.

Contato CBPA:

comissao.bea@agricultura.gov.br