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["Identificação do artigo, inciso e alínea","Texto atual da minuta","Redação Proposta","Justificativa Técnica e Legal","Dados do contribuinte","Parecer CBPA","Justificativa CBPA"]
["Inclusão: ANEXO, Art.1º, Parágrafo Único","Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para avaliação das viabilidades técnica e econômica para fins de fomento e de fiscalização das entidades turfísticas.","Art.1º, Parágrafo Único. Para cumprir os fins previstos nesse artigo, os órgãos e servidores competentes do MAPA devem ter acesso às pautas da reuniões da Câmara Setorial de Equideocultura com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a enviarem representante para acompanhá-las, ouvirem as demandas do setor e comprometerem-se a apresentar respostas conclusivas na reunião subsequente.","Objetiva-se uma maior interação entre os setores público e privado, dentro dos conceitos de fiscalização e fomento que norteiam a atuação do MAPA no que concerne à atividade turfística e à equideocultura em geral, com redução da burocracia, celeridade e a conclusividade na solução das demandas. Fundamento legal: Portaria SMC/MAPA nº 219/2018, ANEXO, Art.1º, \"caput\" e Lei nº 7.291/84, art. 1º.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","A CBPA já participa da câmara setorial e está presente sempre que a pauta da reunião contém assuntos de competência da CBPA."]
["Inclusão: ANEXO, Art.4º, §1º","Art. 4º Sempre que a entidade promover alterações no seu Plano Geral de Apostas deverá submeter novo Plano para homologação do MAPA.","§1º. Modalidades experimentais de apostas deverão ser autorizadas em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que expressamente motivado, sendo requeridas via formalização de processo administrativo devidamente instruído, contendo pedido específico e mais o Plano Geral de Apostas inicial da entidade ou o pedido de alteração do atualmente em vigor, com as devidas justificativas técnica e legal.","Dada a carência de pessoal e as novas diretrizes do MAPA no que concerne à concentração na área- fim de sua atuação (boas práticas e bem-estar animal), necessário se faz por em prática a redução das demandas, da burocracia e dos prazos de tramitação das solicitações que tenham por objeto as apostas dos Jockeys Clubs, deixando tal controle prévio apenas para os casos nitidamente contrários à Lei nº 7.291/84 e ao Decreto nº 96.993/88, e o controle posterior a quem de direito. Fundamento legal: Lei nº 7.291/84, art. 7º, Parágrafo Único, \"a\" e \"b\"; Decreto nº 96.993/88, arts 12, 13, 17, §2º e 23; Lei nº 9.784/99, arts.48 e 49. Princípios da Celeridade, da Economia Processual, do Liberalismo Econômico e da Desburocratização.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","O objetivo da proposta é simplificar e desburocratizar as ações da área técnica. Os procedimentos relativos a aprovação do PGA estão descritos em decreto e lei, sendo que a IN não pode ampliar seu escopo e nem contrariar as determinações previstas."]
["Inclusão: ANEXO, Art.4º, §2º","Art. 4º Sempre que a entidade promover alterações no seu Plano Geral de Apostas deverá submeter novo Plano para homologação do MAPA.","§2º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior sem que haja manifestação fundamentada em sentido contrário do MAPA, ter-se-á por tacitamente autorizada a exploração da modalidade e ao final do prazo de operação experimental (180 dias), homologado o Plano Geral de Apostas inicial ou alterado, desde que atendidas as exigências do art.23 do Decreto nº 96.993/88.","Após o investimento inicial para por em operação a modalidade de aposta, a mesma não deve ser descontinuada, sob pena de perder a credibilidade junto ao público interessado. O referido Plano Geral de Apostas deverá contemplar as exigências do Art.23 do Decreto nº 96.993/88. Fundamento legal: Lei nº 7.291/84, art. 7º, Parágrafo Único, \"a\" e \"b\", e Decreto nº 96.993/88, arts 12, 13, 17, §2º e 23, Princípios da Celeridade, da Economia Processual, do Liberalismo Econômico e da Desburocratização.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","O objetivo da proposta é simplificar e desburocratizar as ações da área técnica. Os procedimentos relativos a aprovação do PGA estão descritos em decreto e lei, sendo que a IN não pode ampliar seu escopo e nem contrariar as determinações previstas."]
["Inclusão: ANEXO, Art.4º, §3º","Art. 4º Sempre que a entidade promover alterações no seu Plano Geral de Apostas deverá submeter novo Plano para homologação do MAPA.","§3º. Nomes de fantasia, variações, complementações, especificações, detalhamento ou esclarecimentos sobre as modalidades de apostas previstas no Plano Geral de Apostas, poderão ser  explicitados através de Regulamentos Anexos ao citado Plano, que precisarão apenas ser juntados ao processo original de homologação no MAPA e publicados em Quadro de Avisos ou no site da entidade de origem.","Se não há inovação em termos de modalidades de apostas e não se transgride nenhuma norma vigente, defende-se, portanto, bastar apenas que se dê conhecimento ao MAPA (por meio de juntada do Regulamento Anexo ao processo administrativo de homologação do Plano Geral de Apostas) e que se dê publicidade (através de Quadro de Avisos e/ou do site da entidade) aos Regulamentos Anexos ao Plano de Geral de Apostas, a fim de evitar multiplicidade de pedidos de exploração de apostas já existentes, autorizadas e inseridas em Plano de Apostas anteriormente homologado. Fundamento legal: Lei nº 7.291/84, art. 7º, Parágrafo Único, \"a\" e \"b\", e Decreto nº 96.993/88, arts 12, 13, 17, §2º e 23, além dos Princípios da Celeridade, da Economia Processual, do Liberalismo Econômico e da Desburocratização.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","O objetivo da proposta é simplificar e desburocratizar as ações da área técnica. Os procedimentos relativos a aprovação do PGA estão descritos em decreto e lei, sendo que a IN não pode ampliar seu escopo e nem contrariar as determinações previstas."]
["Inclusão: ANEXO, Art.11, Parágrafo Único","Art. 11. Para a realização de corrida de cavalos são condições mínimas:\nI - Manutenção adequada das pistas, dos padoques e dos partidores;\nII - Controle antidoping;\nIII - Atendimento médico veterinário nos dias de reunião;\nIV - Serviços de ambulância e atendimento médico para jóqueis nos dias de reunião; e\nV - Plano de Boas Práticas implementado.","Art. 11. Parágrafo Único. Poderão ser apresentados pelas entidades turfísticas, que atendam os requisitos legais, até 31 de março de cada ano e serão analisados pelo MAPA em 30 (trinta) dias a partir do protocolo, prorrogável por igual período desde que expressamente motivado, os planos anuais para aplicação dos recursos recebidos pela CCCCN, previstos no art. 13, \"b\" e \"c\", da Lei nº 7.291/84 e nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 96.993/88.","A destinação de Recursos das Contribuições à CCCCN, prevista na Lei do Turfe e em seu Decreto regulamentador, é imprescindível para a manutenção adequada (técnica e econômica) das entidades turfísticas de menor porte, como também para os profissionais, partes hipossuficientes da atividade turfística. Assim, poderiam ser destinados a custear, por exemplo, os exames antidoping dos animais e INSS dos profissionais, em sua maioria, contribuintes individuais. Fundamento legal: Portaria SMC/MAPA nº 219/2018, art.11; arts. 1º e 13, \"b\" e \"c\", da Lei nº 7.291/84 e arts. 59 e 60 do Decreto nº 96.993/88.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","O caput do artigo não possui relação com o parágrafo único proposto. Os procedimentos de aplicação dos recursos da CCCN estão previstas em leis e normativas de outros órgãos, fora da jurisdição do MAPA."]
["Alteração e Inclusão: ANEXO, Art.12, IV e V","Art. 12. As entidades turfísticas ficam obrigadas a remeter ao MAPA, anualmente, até 30 de maio: (...) II - Parecer contábil apresentado por empresa de auditoria ou auditor independente; III - Ata do Conselho Fiscal e ata do Conselho de Administração; IV - Outros documentos julgados necessários.","Art.12, IV - Apresentação de Plano de Contabilidade, aprovado pelo MAPA e referendado por contador habilitado e pelo Presidente da entidade, relativo ao exercício anterior, nos termos do art.10, §1º da Lei nº 7.291/84 e do art.57, §2º do Decreto nº 96.993/88; V - Outros documentos julgados necessários.","Com vistas a cumprir as determinações legais e a possibilitar as dispensas de parecer ou relatório de auditoria independente para os Hipódromos de categorias \"C\" e \"D\", classificados de acordo com o proposto para o art.15, §2º, conforme defendido em item respectivo abaixo. Fundamento legal: art.10, §1º da Lei nº 7.291/84 e do art.57, §2º do Decreto nº 96.993/88.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","O objetivo da proposta é desburocratizar os procedimentos, sendo que não observamos razões para que a CBPA aprove plano de contabilidade dos jockeys clubes. A demonstração da viabilidade econômica deve ser realizada conforme determinações da lei, não podendo uma instrução normativa estabelecer procedimentos em desacordo com a mesma."]
["Inclusão: ANEXO, Art.12, Parágrafo Único","Art. 12. As entidades turfísticas ficam obrigadas a remeter ao MAPA, anualmente, até 30 de maio: (...) II - Parecer contábil apresentado por empresa de auditoria ou auditor independente; III - Ata do Conselho Fiscal e ata do Conselho de Administração; IV - Outros documentos julgados necessários.","Art.12, Parágrafo Único. Para as entidades de categorias \"C\" e \"D\", conforme classificação prevista no art.15, §2º, fica dispensada a exigência de parecer ou relatório de auditoria independente prevista no inciso II do presente artigo, como também para todas aquelas que não possuam Conselho de Administração, a exigência do art.12, III, in fine.","Desproporcionalidade dos custos de um parecer periódico de auditoria independente em relação às receitas auferidas pelas entidades turfísticas menores. Fundamento legal: Lei nº 6.404/76, art.177, §3º (Lei das S/A, com obrigatoriedade de auditoria para Companhias Abertas) e Princípio da Isonomia","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","A demonstração da viabilidade econômica deve ser realizada conforme determinações da lei, não podendo uma instrução normativa estabelecer procedimentos em desacordo com a mesma."]
["Inclusão: ANEXO, Art. 13, §3º","Art. 13. As entidades turfísticas deverão entregar ao MAPA mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, o Movimento Geral de Apostas, com as seguintes indicações:","§3º. Respeitado o Art.23, §2º do Decreto nº 96.993/88, eventuais prêmios garantidos, pagos a maior do que a valor de retiradas das apostas captadas, poderão ser compensados dentro do mesmo mês para o cálculo da retirada média, limitado ao percentual de retirada previsto para cada modalidade de apostas.","Para efeito de obtenção da média de retiradas, se os prêmios garantidos aos apostadores superarem o valor das retiradas das apostas captadas, eles poderão ser compensados dentro do próprio mês em reuniões subsequentes com retiradas maiores por modalidade de apostas (limitadas ao previsto no Plano Geral de Apostas) e serão apresentados ao MAPA no Relatório Mensal do Movimento Registrado de Apostas, da seguinte forma: (a) Apura-se o movimento médio de apostas por reunião = MGA mensal/número de reuniões. Se maior ou igual a R$ 95.000,00: até 32% de retirada média. Caso contrário: até 38%; (b) depois, o percentual médio = 1 - (somatório dos pagamentos aos apostadores no mês/MGA mês), limitado à retirada média do item (a) e respeitado o item (c); (c) por último, a retirada por modalidade específica = 1 - (somatório dos pagamentos aos apostadores no mês por modalidade de aposta/MGA por modalidade de aposta), sempre respeitando na soma geral de todas as modalidades de apostas os itens (a) e (b) acima. Fudamento legal: Decreto nº 96.993/88, art.23, §2º.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Os procedimentos administrativos e contábeis internos adotados pelas entidades não é de interesse normativo da CBPA. O único interesse é que as entidades comprovem sua viabilidade economica conforme determina a lei, não sendo pertinente sua descrição promenorizada em Instrução Normativa."]
["Artigo 13, inciso V","V - Percentual de retiradas feitas, em cada modalidade de apostas, pela entidade turfística;","V - Percentual de retiradas feitas, em cada modalidade de apostas, pela entidade turfística, inclusive com relação aos páreos de simulcasting;","Os páreos do Simulcasting compõem o MGA e atraem consequências para a distribuição de prêmios, o que não vem ocorrendo. Além disso, servirá a redação proposta como mecanismo de controle de eventual evasão de divisas. A redação proposta encontra amparo legal nos artigos 8º, 9º e 12 da Lei 7291 de 1984.","Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida","Não aceito. ","O texto proposto não menciona individualmente modalidades de apostas, sendo pertinente a todas as modalidades praticadas pelas entidades. Portanto não se faz necessário especificar uma única modalidade."]
["Inclusão: ANEXO, Art. 13, §4º","Art. 13. As entidades turfísticas deverão entregar ao MAPA mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, o Movimento Geral de Apostas, com as seguintes indicações:","§4º. Valores despendidos com despesas de interesse turfístico, gastos com terceiros para: processamento e captação de apostas, transmissão de corridas, propaganda, marketing, divulgação, tributos e outras devidamente comprovadas, apresentadas e tributadas, são despesas de interesse turfístico e poderão ser abatidas destacadamente do desembolso do apostador, não integrando o valor das apostas.","Por exemplo: um apostador desembolsa R$ 10,00 (dez reais) para jogar na modalidade \"Vencedor\" em um páreo. Ele, enquanto consumidor, deverá ser devida e antecipadamente comunicado que R$ 2,00 (dois reais) daquele desembolso serão usados para pagar os serviços e obrigações mencionados no atual parágrafo e R$ 8,00 (oito reais) serão utilizados para aposta efetiva. Sobre este último valor é que deve incidir a limitação de retirada prevista no art.23, §2º do Decreto nº 96.993/88. Fundamento legal: Decreto nº 96.993/88, art.17; Lei Complementar nº 116/2003 e Lista Anexa; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), art.46.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Estes detalhamentos devem estar inseridos nos Planos Gerais de Aposta, não sendo pertinente sua inclusão na instrução normativa."]
["Inclusão: ANEXO, Art.14, §1º","Art. 14. As entidades turfísticas, a fim de garantirem sua viabilidade econômica, poderão captar apostas em corridas realizadas em outros hipódromos, transmitidas em tempo real, desde que devidamente autorizadas pelo detentor da imagem.","§1º. Após 30 (trinta) dias do protocolo do pedido de reconhecimento de convênio, prorrogável por igual período desde que expressamente motivado, sem que haja manifestação em sentido contrário do MAPA, ter-se-á o mesmo por tacitamente homologado.","Convênios entre as entidades, permitindo que os Plano Gerais de Apostas de umas possam ser explorados nas corridas das outras, poderiam evoluir depois para um grande PGA Genérico que atendesse aos anseios de todos, sem a necessidade de retrabalho nas homologações de Plano Gerais de Apostas individuais. Fundamento Legal: Lei nº 7.291/84, art. 9º, \"caput\" e §1º e Lei nº 9.784/99, arts.48 e 49. Princípios da Celeridade, da Economia Processual, do Liberalismo Econômico e da Desburocratização.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Procedimentos de harmonização e negociação entre entidades não cabe em instrução normativa. A CBPA não vai se responsabilizar, homologar, autorizar, emitir parecer sobre convênios, protocolos de pedido, ou outros documentos gerados entre entidades turfísticas para transmissão de corridas com exploração de apostas."]
["Inclusão: ANEXO, Art.14, §2º","Art. 14. As entidades turfísticas, a fim de garantirem sua viabilidade econômica, poderão captar apostas em corridas realizadas em outros hipódromos, transmitidas em tempo real, desde que devidamente autorizadas pelo detentor da imagem.","§2º.No caso da exploração de apostas sobre corridas em simulcasting nacional, as entidades turfísticas parceiras deverão adotar para o cálculo de distribuição dos rateios o sistema de Pedra Única.","Pedra Única entre as entidades conveniadas faz com que as apostas sejam totalizadas em um único local, resultando em um movimento de apostas maior, com rateios mais interessantes nas diversas modalidades de apostas, dando margem para captação de jogos em valores mais elevados. Luta antiga de todas as entidades turfísticas. Fundamento Legal:IN MAPA nº 48/2008, Anexo, art.3º, §4º.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Procedimentos de harmonização e negociação entre entidades não cabe em instrução normativa. A IN 48/2008 será revogada quando da publicação desta proposta normativa."]
["Inclusão: ANEXO, Art.14, §3º","Art. 14. As entidades turfísticas, a fim de garantirem sua viabilidade econômica, poderão captar apostas em corridas realizadas em outros hipódromos, transmitidas em tempo real, desde que devidamente autorizadas pelo detentor da imagem.","§3º. As Agências e os Agentes Credenciados estarão automaticamente autorizados a captar apostas da entidade turfística a que estejam vinculados e das a esta conveniadas, a partir do protocolo do pedido no MAPA, desde que atendidos os requisitos dos arts. 21 e 22 do Decreto nº 96.993/88.","Credenciamento tácito de agentes, atendidos os critérios da Lei e do Decreto. Fundamento Legal: Lei nº 7.291/84, arts. 8º e 9º e Decreto nº 96.993/88, arts.21 e 22. Princípios da Celeridade, da Economia Processual, do Liberalismo Econômico e da Desburocratização.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","A análise e ceredenciamento de agentes para captação de apostas está definido em lei e decreto, não permitindo definir disposições contrárias em proposta de instrução normativa."]
["Inclusão: ANEXO, Art.14, §4º","Art. 14. As entidades turfísticas, a fim de garantirem sua viabilidade econômica, poderão captar apostas em corridas realizadas em outros hipódromos, transmitidas em tempo real, desde que devidamente autorizadas pelo detentor da imagem.","§4º. As Agências e Agentes Credenciados vinculados a uma entidade turfística poderão atuar em outro Estado ou Município, caso nesses não haja outra entidade turfística com carta patente vigente. Se houver, tal atuação se dará regulada necessariamente mediante convênio entre as entidades.","Reserva de mercado das entidades detentoras de carta patente esclarecida, podendo atingir a territorialidade estadual já prevista no art.9º da Lei nº 7.291/84, se não houver outra entidade turfística no mesmo Estado. Caso contrário, que ao menos se reserve a atuação no Município de situação da entidade. Fundamentação Legal: Lei nº 7.291/84, art.9º e Decreto nº 96.993/88, art. 21.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Procedimentos de harmonização e negociação entre entidades não cabe em instrução normativa."]
["Inclusão: ANEXO, Art.14, §4º","Art. 14. As entidades turfísticas, a fim de garantirem sua viabilidade econômica, poderão captar apostas em corridas realizadas em outros hipódromos, transmitidas em tempo real, desde que devidamente autorizadas pelo detentor da imagem.","§5º. Em caso de realização de simulcasting nacional ou internacional, a maior parte da retirada das apostas caberá sempre ao Hipódromo de origem dos recursos, identificada fisicamente ou via cadastro de usuário em aposta remota, respeitada a territorialidade prevista no parágrafo anterior.","Seguindo o modelo americano, a divisão das retiradas no simulcasting devem respeitar a priorização da origem do dinheiro em detrimento da origem das imagens. Se uma aposta é realizada em Pernambuco, a maior parte da retirada do Simulcasting deve ficar em Pernambuco e uma menor parte, a título de royalties ou direitos de imagem, deve ser remetida para o Hipódromo que realiza as corridas. Fundamentação Legal: Constituição Federal, art.3º, III","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Procedimentos de harmonização e negociação entre entidades não cabe em instrução normativa."]
["Alteração: ANEXO, Art.15","Art. 15. As movimentações de apostas geradas pela transmissão de corridas devem ser incluídas pela entidade turfística no somatório do Movimento Geral de Apostas.","Art. 15. As movimentações de apostas geradas pela transmissão de corridas devem ser incluídas pela entidade turfística que totalizar as apostas no somatório do seu Movimento Geral de Apostas e assim relatadas mensalmente ao MAPA.","Justificativas já apresentadas quando das sugestões dos §§1º e 2º do art.14 acima.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Procedimentos de harmonização e negociação entre entidades não cabe em instrução normativa."]
["Inclusão: ANEXO, Art.15, §2º","Art. 15. As movimentações de apostas geradas pela transmissão de corridas devem ser incluídas pela entidade turfística no somatório do Movimento Geral de Apostas.","Art. 15. §2º. Os Hipódromos serão classificados de acordo com o seu MGA médio por reunião apurado no exercício anterior, de acordo com a sua totalização de apostas, da seguinte forma: (a) categoria \"A\": acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (b) categoria \"B\": acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (c) categoria \"C\": acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais); categoria \"D\": até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).","O Parágrafo Único do referido artigo se transforma em §1º. Os parâmetros que levam em conta a capacidade econômica de cada Hipódromo totalizador das apostas, em substituição às antigas determinações da IN MAPA nº 13/2002. Fundamento legal: Extinção da IN MAPA nº 13/2002.","Fábio Arruda Câmara (Diretor de Casa de Apostas e Gerente de Turfe do Jockey Club de Pernambuco), CPF 667.960.084-72 . Rua Dr.José Maria, 600, apto. 1601 - Encruzilhada - Recife/PE, CEP 52041-015; (81) 99608.1506","Não aceito. ","Procedimento já estabelecido no decreto. A CBPA atualizará em janeiro de cada ano a classificação das entidades turfísticas em seu site."]