Produtos de Origem Vegetal

Publicado em 11/01/2017 10h41 Atualizado em 05/10/2020 14h21

Produtos de Origem Vegetal- Legislação da Qualidade Vegetal

Base Legal da Qualidade Vegetal: 

As principais normas que tratam da qualidade e segurança dos produtos de origem vegetal estão divididas em seis grandes grupos e listadas nos acessos aqui disponibilizados. 

Regras gerais da Qualidade Vegetal

A estrutura legal para garantir a qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico constitui-se da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, Lei da Classificação Vegetal, bem como de seu Decreto regulamentador (Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007).

 

Decreto nº 6.268 de 22 de novembro de 2007

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 08 de 22 de abril de 2014

Estabelece os requisitos e critérios para a utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como as informações mínimas obrigatórias que nele devem constar.

Portaria nº 381 de 28 de maio de 2009

Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais

Relação dos Produtos Vegetais Padronizados e os valores das taxas de classificação correspondentes, quando da importação. 

COMPÊNDIO DA QUALIDADE VEGETAL

Documento de consolidação dos Padrões Oficiais de Classificação - POC’s, e aspectos operacionais da qualidade vegetal. 

 

    Normas para o Registro no CGC/MAPA e dos Cursos de formação de classificadores

    O registro da Qualidade Vegetal está atrelado aos dispositivos legais das Regras Gerais (Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 e Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007).

    As orientações e procedimentos para o registro da Qualidade Vegetal são constituídas por Instruções Normativas para o registro de Estabelecimentos, de Entidades Credenciadas e de Classificadores.

     

    Torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGC/MAPA de acordo com a Instrução Normativa SDA nº 9, de 21 de maio de 2019.

    Instrução Normativa nº 54 de 24 de novembro de 2011

    Estabelece os requisitos, critérios e prazos para autorizar por meio de credenciamento as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

    Institui o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO, com a finalidade de coordenar e gerenciar cadastros e registro de estabelecimentos, produtos agropecuários e afins; e integrar o banco de dados único do MAPA.

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      Normas para o controle higiênico-sanitário dos produtos de origem vegetal

       

      O controle higiênico-sanitário dos produtos de origem vegetal garante a qualidade intrínseca dos produtos oferecidos ao consumidor final e está constituído por Instruções Normativas gerais e específicas por produto.

       

      O estabelecimento de normas específicas busca destacar as melhores práticas de segurança e qualidade para a manipulação dos produtos de origem vegetal com necessidade de controle específico e atende a critérios de classificação e análise de risco para o adequado controle dos perigos químicos, físicos e biológicos associados a esses produtos

      Instrução Normativa nº 23 de 25 de março de 2020

      Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico

      Instrução Normativa nº 11 de 22 de março de 2010

      Estabelece no âmbito do Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal (PNSQV) e do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), os critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário da castanha-do-brasil e seus subprodutos, destinados ao consumo humano no mercado interno, na importação e na exportação, ao longo da cadeia produtiva

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        Normas para a rastreabilidade, fiscalização e monitoramento da qualidade e do controle higiênico-sanitário dos produtos de origem vegetal

        Os produtos de origem vegetal produzidos em todo o território nacional e destinados ao mercado interno e à exportação são monitorados em relação à ocorrência de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos e biológicos.

        Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal é constituído por um conjunto de regras e regulamentos que têm como função monitorar a qualidade dos produtos de origem vegetal.

        As orientações e procedimentos para a fiscalização de hortícolas e para o monitoramento no âmbito do PNCRC/Vegetal são constituídas por Instruções Normativas, normas e procedimentos.

         

        Instrução Normativa nº 31 de 15 de agosto de 2013

        Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Mapa, na constatação de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da Anvisa.

         

          Normas para o monitoramento da qualidade dos produtos vegetais importados

          O produto de origem vegetal importado deve atender aos mesmos princípios dos produtos de origem vegetal produzidos no Brasil.

          O controle da identidade e qualidade dos produtos de origem vegetal importados está atrelado aos dispositivos legais das Regras Gerais (Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 e Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007).

          As orientações e procedimentos para o controle da qualidade e identidade dos produtos de origem vegetal importados são constituídas por normas e regulamentos específicos dos produtos vegetais padronizados e os relacionados com a atividade de importação.

           

          Instrução Normativa nº 19 de 30 de julho de 2012

          Autoriza os organismos estrangeiros responsáveis pela emissão de certificado de origem e os laboratórios pela emissão do certificado de análise de Azeite de Oliva, Óleo de Bagaço de Oliva a serem exportados para o Brasil (vide SISCOLE).

          Instrução Normativa nº 23 de 1 de julho de 2016

          Autoriza os organismos estrangeiros responsáveis pela emissão de certificado de origem e os laboratórios pela emissão do certificado de análise de classes de Trigo para o Trigo a ser exportado para o Brasil (vide SISCOLE).

           

           

           

            Normas para o monitoramento da qualidade do produto exportado

            Nos casos de certificação para a exportação, o produto de origem vegetal deve atender às regras e princípios do país de destino e cumprir com a legislação nacional para o produto a ser exportado**.

            Normas para o Registro e dos Cursos de formação de classificadores

            O controle da identidade e qualidade dos produtos de origem vegetal destinados à exportação está atrelado aos dispositivos legais das Regras Gerais para Certificação para Exportação (Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 e Resolução CONCEX nº 29, de 24 de março de 2016).

            As orientações e procedimentos para o controle da qualidade e identidade dos produtos de origem vegetal destinados à exportação são constituídas por normas e regulamentos específicos dos produtos vegetais padronizados e os relacionados com a atividade de exportação.

            ** A fiscalização da qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico padronizados está atrelada aos dispositivos legais das Regras Gerais (Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 e Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007).

             

            Resolução nº 29 de 24 de março de 2016

            Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).

             

             

             

            Observações Gerais

            As normas estão sujeitas a alterações, por isso é importante verificar a vigência destas quando de sua aplicação.

            • Para leis e decretos, recomendamos a consulta à base de dados do Planalto.

            • No caso de instruções normativas e portarias, recomendamos a consulta ao SISLEGIS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

            • Em todos os casos alertamos que o formato apresentado nessa listagem é para facilitar a leitura e que nenhum dos textos apresentados substitui o disposto no Diário Oficial da União.
            Elaboração, distribuição, informações:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSecretaria de Defesa AgropecuáriaDepartamento de Inspeção de Produtos de Origem VegetalCoordenação-Geral de Qualidade VegetalEsplanada dos Ministérios, Bloco D, 3º andar, anexo B, sala 336CEP: 70043-900, Brasília - DFTel.: (61) 3218-2551Fax.: (61) 3224-4322

            Padrões Oficiais de Classificação Vegetal e Compêndio da Qualidade Vegetal

              Listagem dos Padrões Oficiais de Classificação

            Listagem dos Padrões Oficiais de Classificação e das taxas para a classificação de produto vegetal importado

            COMPÊNDIO DA QUALIDADE VEGETAL

            Dados compilados da legislação da Qualidade Vegetal (arquivo xlsx) 

            O arquivo a seguir apresenta todos os dados que foram utilizados na construção da listagem da legislação da qualidade vegetal, bem como os links para os arquivos no portal gov.br, o detalhamento dos produtos, legislação, ementa, ano de publicação e NCM (vide legenda). Os dados estão disponíveis em XLSX e são de uso livre, desde que citada a fonte.

            legisl_QV.xlsx                                                                 

            Legenda

             (arquivo legisl_QV.xlsx):

             

            PUBL Ano de publicação da norma.
            ORG Órgão ou instituição de origem da norma.
            NORMA Título da norma.
            SITE Localização da norma no repositório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
            ASSUNTO Assunto ou referência da norma.
            EMENTA Resumo do assunto e escopo ou abrangência da norma.
            Produto_Escopo_Usuário Identificador do principal produto ou destinatário da norma (nome do produto ou código,sendo que, PJ = Pessoa Jurídica, POC = Padrão Oficial de Classificação, POP = Procedimento Operacional Padrão, POV = Produto de Origem Vegetal).
            NO_NCM_POR Nome do produto segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
            CO_NCM Código do produto segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).