Importação

Produtos de origem vegetal importados. Taxas para a classificação. Vinhos e bebidas importados. Padrões oficiais brasileiros. Importação sem fins comerciais.
Publicado em 13/01/2017 16h24 Atualizado em 09/06/2020 16h22

Produtos Vegetais

O padrão oficial para a classificação vegetal de alimentos e produtos de origem vegetal, determinado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é coordenado e fiscalizado pelo Departamento de Inspeção de Origem Vegetal (Dipov), que classifica e certifica os produtos importados. A fiscalização de estabelecimentos que preparam, embalam e comercializam os produtos para o consumo é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal (CGQV), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).

Os produtos importados pelo Brasil devem seguir os padrões oficiais, com modelos diferentes e estão determinados por legislações específicas. Atualmente, mais de 80 tipos de alimentos e produtos vegetais estão classificados a partir de exigências de mercado ou por determinação do Mapa.

Cumpre destacar que, existindo padrão oficial de classificação, a classificação vegetal é obrigatória para o produto importado, independentemente da destinação do produto vegetal, se para consumo humano, animal ou para fins industriais (inciso III, art. 1º, da Lei nº 9.972/2000). Podendo ser dispensadas da classificação obrigatória, observadas as orientações do Mapa, as pequenas quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico (§ 2º, art. 8º, Decreto nº 6.268/2007).

Relação de produtos padronizados  e taxas para a classificação de produto importado.

Normas para o controle higiênico-sanitário de produtos vegetais importados

A legislação para o controle da segurança e qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico trata da classificação e fiscalização da classificação desses produtos, também abrangendo o controle higiênico-sanitário.

 O controle higiênico-sanitário de produtos padronizados em geral se dá de forma aleatória em conformidade com a Instrução Normativa nº 31, de 15 de agosto de 2013. Essa norma estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito do Mapa, na constatação de resíduos de agrotóxicos e contaminantes químicos, físicos e biológicos, conforme estabelecido em legislação específica da Anvisa, em produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados.

Considerando as particularidades dos sistemas de produção e riscos associados, existem normas específicas para o controle higiênico-sanitário dos seguintes produtos: 

Amendoim
Milho
Hortícolas
Castanha

 

Atente para os procedimentos de fiscalização e análise de risco que poderão facilitar a importação de produtos de origem vegetal e as regras simplificadas para a importação de soja, trigo, milho, arroz, feijão, alho, cevada, cevada para fins cervejeiros, cebola, maçã, pera e kiwi para tomada de decisão por parte da fiscalização quanto ao deferimento, ou não, de importação (Norma Operacional DIPOV nº 02, de 20 de maio de 2019).

Atente também para as regras de importação de produtos de origem vegetal da CGVigiagro.

 

Particularidades para a importação de Castanha do Brasil


    A importação de castanha do Brasil sem casca (desidratada) e embalada a vácuo tem a importação autorizada estando sujeita somente aos controle no ponto de ingresso quando da chegada da mercadoria no país. Por ser enquadrada na categoria de risco fitossanitário 1, não está sujeita a estabelecimento de requisitos fitossanitários para sua importação, devendo atentar apenas para o cumprimento dos limites de aflatoxinas estabelecidos para o produto pelo Brasil (20 ppm).

    A castanha do Brasil com casca não tem importação autorizada para os casos dos países de origem sem Análise de Risco de Pragas - ARP finalizada, não podendo ser importada.

    Nos casos em que a castanha do Brasil importada (em casca ou descascada) seja oriunda de rechaço por outro país, a mesma deverá seguir o procedimento III para ambas as NCMs (0801.2100- com casca e 0801.2200- sem casca), o que significa que o produto está sujeito à autorização prévia de importação, que deve ser concedida antes do embarque no exterior e inspeção no ponto de ingresso quando da chegada da mercadoria. Ressaltando que o procedimento aplica-se somente a produto de origem brasileira que retorna ao país, ou seja, mercadoria rechaçada pelo pais importador.

Particularidades para a importação de Azeite de oliva e Trigo


 Para agilizar os procedimentos de liberação de produtos vegetais importados pode-se solicitar o cadastramento de organismo e/ou laboratório no Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros (SISCOLE) para emissão de certificado de origem e, no caso dos laboratórios, para emissão do certificado de análise de Azeite de Oliva, Óleo de Bagaço de Oliva e classes de Trigo.

Inexistindo necessidade de verificação, tomando-se por base a análise de risco para o produto e procedimentos de verificação internos, o Documento de Classificação de produto importado é emitido com base no certificado de análise correspondente.   

                                                                            Alerta

O MAPA deu início aos procedimentos para o registro do importador de Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva junto ao CGC/MAPA.

 

Informações em: Orientações para o registro no CGC/MAPA do importador de Azeite de Oliva.

Para a importação de Azeite de Oliva o importador deve garantir que adquire produto:

 

  • registrado no país de origem;
  • com autorização de livre venda; ou
  • oriundo de estabelecimento que disponha de autorização do país de origem para processar, beneficiar, industrializar ou embalar produto vegetal para exportação.

Acesse aqui o Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros – SISCOLE

Bebidas, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho

Para importação de Bebidas e Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho será necessário que o estabelecimento possua Registro no Mapa contendo a atividade de IMPORTADOR da bebida que deseja importar. Caso não possua registro, a empresa deverá solicitar o mesmo via Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO

Será necessário que o estabelecimento importador cadastre o requerimento de importação no Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG.

A documentação exigida pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, no local de chegada da mercadoria, consta no anexo XLI da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 e está listada abaixo:

a) Certificado do Registro do estabelecimento importador, quando não disponível a verificação eletrônica automática;
b) Certificado de Origem e de Análise do produto;
c) Certificado de Tempo de Envelhecimento, quando for o caso;
d) Certificado de Inspeção de importação que autorizou a comercialização do produto dentro do período que o dispense de coleta de amostra, quando for o caso;
e) Termo de Depositário, quando for o caso;
f) Autorização para dispensa de coleta de amostras, emitido pelo Setor Técnico da SFA/UF, nas situações previstas na alínea “a” do item 3.5 deste Anexo;
g) Comprovante da tipicidade e regionalidade do produto, quando for o caso;
h) Comprovante da indicação geográfica do produto, quando for o caso;
i) Documentação Aduaneira da mercadoria (LI, LSI ou DSI);
j) Fatura Comercial (Invoice);
k) Conhecimento ou Manifesto de carga; e
l) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional – DAT.

O item b da lista (certificado de origem e de análise) deverá ser emitido por órgão oficial ou oficialmente credenciado do país de origem. A lista de organismos e laboratórios dos países exportadores de produto para o Brasil, responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise encontra-se disponível no SISCOLE.

Acesse aqui o Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros – SISCOLE.

Caso tenha havido coleta de amostra para análise, conforme a Instrução Normativa Nº 67 de 5 de novembro de 2018, a mesma será enviada para um dos laboratórios nacionais credenciados que estão aptos para realizarem Análises Físico-Químicas de Bebidas, Fermentados Acéticos e Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho. Após a emissão do laudo de análise pelo laboratório, o serviço de inspeção vegetal na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA) analisará toda a documentação e procederá com a emissão do Certificado de Inspeção. Somente em posse do Certificado de Inspeção constando que o produto é apto é que o estabelecimento poderá comercializar no território nocional o produto importado.

IMPORTAÇÃO SEM FINS COMERCIAIS 

É obrigatória a apresentação ao Vigiagro da Autorização para Importação de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho Sem Fins Comerciais, emitida pelo Órgão Fiscalizador, via requerimento do interessado pelo Portal de Serviços, para importação de produtos não destinados à comercialização, que estejam acompanhados ou não dos certificados de análise e de origem e em volume superior a 12 (doze) litros, para as destinações a seguir:

I - exposições;

II - concursos de qualidade, eventos de degustação ou de promoção comercial;

III - desenvolvimento e pesquisa; ou

IV - consumo próprio.

A quantidade do produto importado sem fins comerciais deve ser condizente com o porte e a duração da exposição, do concurso, do evento, ou da pesquisa e desenvolvimento a que se destina e atender legislação específica do órgão fiscal competente. Considera-se também como consumo próprio os produtos trazidos em mudanças de pessoas físicas provenientes do exterior para o Brasil. As importações de produtos até 12 (doze) litros estão dispensadas de autorização e controle pelo Mapa.

Consulte o serviço de inspeção vegetal da Superintendência Federal de Agricultura - SFA do seu estado previamente à solicitação de importação sem fins comerciais.