Registro Pescador Profissional

Publicado em 15/04/2019 18h04 Atualizado em 17/04/2020 16h51

Estes são os horários disponíveis na nossa agenda de treinamentos para as entidades colaboradoras.

Se você é represente de entidade e ainda não participou do treinamento do novo SISRGP 4.0, entre em contato conosco nesses telefones, e agende de onde você estiver. Os treinamentos são realizados por vídeo conferência.

Caso já tenha feito e ainda tenha ficado com alguma dúvida,  solicite o agendamento e realize o treinamento novamente.

 

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FERRAMENTAS DE REGISTRO: Pescador Profissional

O que é?

Considerando o estabelecido na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, Art. 24, “Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP”, e conforme categorias descritas no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, será concedida Licença para pescador e pescadora profissional artesanal e pescador e pescadora profissional industrial. Os procedimentos para requerimento e concessão da Licença de Pescador Profissional são dados pela Instrução Normativa MPA no 06, de 29 de junho de 2012.

Classificação das Categorias da Pesca Comercial Artesanal:

De acordo com a Lei 11959/09 a pesca profissional se divide em pesca industrial e artesanal.  Para exercer a atividade, o pescador profissional artesanal deve indicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se possui outras fontes de renda que não a oriunda da Pesca Comercial Artesanal. Desta forma, podemos esclarecer que os pescadores profissionais artesanais podem se declarar atuantes das seguintes maneiras:

  • Quando o pescador profissional artesanal não exerce nenhuma outra atividade, somente a pesca comercial artesanal. Isso quer dizer que a única fonte de renda deste pescador é a pesca.
  • Quando o pescador profissional artesanal exerce outra(s) atividade(s) que lhe traz(em) renda além da pesca comercial artesanal; porém, a pesca é a fonte que lhe traz a maior renda.
  • Quando o pescador profissional artesanal exerce outra(s) atividade(s) que lhe traz a maior parte da renda, e a pesca comercial artesanal vem complementar essa renda, acrescentando um valor menor na renda total.

Quando da solicitação da Licença de Pescador Profissional Artesanal, os interessados devem indicar qual o tipo de atividade de pesca comercial artesanal irão desempenhar. Tal informação é relevante para a Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que analisa a situação da atividade como um todo, monitorando, controlando e ordenando, como também para outras entidades governamentais que necessitam destas informações para aplicar as normas vigentes, tal como é com o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA – conhecido como  Seguro-Defeso, que é operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Atualmente, a SAP/MAPA, em conjunto com o INSS, vem trabalhando no ajuste dessas  informações no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP, para que a informação cadastrada seja a mais correta e verídica, sendo possível a verificação e confirmação das informações prestadas pelos pescadores quanto ao modo como  desempenham suas atividades, com adição de outras atividades remuneradas que lhe gerem rendas extras.

Portanto, aos pescadores profissionais artesanais do Brasil, a SAP solicita que as informações prestadas em seus requerimentos e suas licenças sejam fiéis às atividades desempenhadas. Tal informação fidedigna traz uma melhor administração dos recursos pesqueiros, da cultura da pesca artesanal e nos estudos e análises governamentais de programas de outros órgãos.

Ainda, ressaltamos a importância da declaração de informações verdadeiras e atualizadas, que podem facilitar o acesso dos pescadores à vários programas, auxílios e benefícios, bem como evitar que sejam responsabilizados por falsas declarações, e passíveis de penalizações criminais.

 

Para efeitos de aplicação da IN MPA no 06 – 2012, entende-se por:

I - Pescador Profissional na Pesca Artesanal: aquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 20 (vinte); e

II - Pescador Profissional na Pesca Industrial: aquele que, na condição de empregado, exerce a atividade de pesca profissional em embarcação de pesca com qualquer AB.

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL

 

Documentação necessária para requerer a Licença de Pescador Profissional:

I - Quando se tratar de Licença de Pescador Profissional Artesanal para brasileiro nato ou naturalizado:

a) Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA;

b) Cópia do documento de identificação oficial com foto;

c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Cópia de comprovante de residência ou declaração equivalente;

e) 01 (uma) foto 3 x 4 cm, recente com foco nítido e limpo;

f) Cópia do comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social – NIS.

 

II - Quando se tratar de Licença de Pescador Profissional Industrial para brasileiro nato ou naturalizado:

a) Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA;

b) Cópia do comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS;

c) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, especificamente das folhas onde comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício como Pescador Profissional;

d) Cópia de comprovante de residência ou declaração equivalente; e,

e) 01 (uma) foto 3 x 4 cm, recente com foco nítido e limpo.

 

III - Quando se tratar de Licença de Pescador Profissional para estrangeiro, com visto temporário ou permanente, portador de autorização para o exercício profissional no País:

a) Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA;

b) Cópia das folhas do Passaporte onde consta a identificação do interessado, o visto temporário ou permanente e a respectiva data de entrada no Brasil;

c) Cópia atualizada do comprovante de residência do interessado no Brasil;

d) Cópia da Autorização de Trabalho que permita o exercício de atividade profissional no País, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; e

e) 01 (uma) foto 3 x 4 cm recente, com foco nítido e limpo.

 

FERRAMENTAS DE REGISTRO: Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP – Relatório de Manutenção da Licença de Pescador Profissional.

 

Acesse aqui o sistema:  Relatório de exercício de Atividade Pesqueira - Pescador Profissional Artesanal

 

O que é?

Ato de renovação e manutenção da Licença de Pescador Profissional, a qual deve ser realizada anualmente por todos os licenciados. Os procedimentos para manutenção da Licença de Pescador Profissional são dados pela Instrução Normativa MPA no 06, de 29 de junho de 2012, Capítulo IV.

 

Documentação necessária para manutenção da Licença de Pescador Profissional:

 

I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal:

a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio eletrônico da Secretaria de Aquicultura e Pesca;

b) Cópia do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) inscrito como segurado especial, e;

c) 01 (uma) foto 3 x 4 cm recente, com foco nítido e limpo.

II - No caso de se tratar de Pescador Profissional Industrial:

a) Cópia do comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS; e,

b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, especificamente das folhas onde comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício como Pescador Profissional.

 

A SAP informa que: “De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012, ‘Qualquer modificação ou alteração das condições ou dados constantes do registro de Pescador Profissional deve ser comunicada pelo interessado, à SFPA na Unidade Federativa de registro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua ocorrência.’. Assim sendo, qualquer modificação nos dados cadastrais, de forma a manter a Licença de Pescador Profissional Artesanal o mais fiel possível à realidade de atividade do pescador, deverá ser solicitada à Superintendência Federal de Agricultura no estado onde o pescador reside.

 Para tanto, o pescador poderá utilizado a Declaração de Retificação de Dados para solicitar a devida correção dos dados cadastrais em sua Licença de Pescador Profissional Artesanal.”

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS

 

Esclarecimento do Banco Central do Brasil sobre a exigência do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP):


 
 - Para a concessão de financiamento direcionado à atividade de pesca, a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no RGP, sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP). A obrigatoriedade de inscrição no RGP não se aplica aos financiamentos no âmbito da Aquicultura, conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).