Óleo Diesel
PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL
O que é o Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel?
O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, foi criado mediante a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e seus procedimentos administrativos definidos por Instruções Normativas sendo uma parceria entre o Governo Federal e os Governos Estaduais.
A subvenção consiste de:
a) Isenção integral do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) proporcionada pelos Estados da Federação (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) no momento da aquisição do óleo diesel, junto aos fornecedores de combustível;
b) Pagamento de auxílio pecuniário de até 25% proporcionado pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) relativo a diferença entre o preço do óleo diesel nacional e o preço do óleo diesel internacional.
Qual o objetivo da Subvenção do Óleo Diesel?
Promover a Equalização do Preço do Óleo Diesel Nacional ao Preço do Óleo Diesel Internacional, possibilitando assim o aumento da competitividade do Pescado Brasileiro no mercado Internacional e consequentemente o aumento da rentabilidade daqueles trabalhadores envolvidos na atividade pesqueira.
Quem pode participar?
Todos os proprietários de embarcações motorizadas, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou Jurídicas, de embarcações Pesqueiras Nacionais, e também as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos pesqueiros estrangeiros nos termos da legislação pertinente Lei nº 11.959, Capitulo II, art. 2º, itens 7 e 8.
Em quais Estados da Federação é possível operacionalizar a Subvenção?
Em todos aqueles que aderiram ao Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS08/96 e possuem legislação estadual do ICMS; atualmente são 13 Estados partícipes da Subvenção: Alagoas, Amapá, Pará, Pernambuco, Piauí, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Santa Catarina. Para cada Estado, o MAPA poderá formalizar acordos de cooperação objetivando estabelecer sistemática de interação operacional no controle dos benefícios concedidos.
Como as embarcações se habilitam a Subvenção?
A entidade representativa do setor (colônia de pescadores, associação, federação, sindicato, cooperativa) ou beneficiário individual, encaminha DOCUMENTO para a Superintendência Federal de Agricultura - SFA solicitando o cadastramento dos pescadores, armadores, arrendatários e indústrias pesqueiras e suas embarcações. Além do documento de solicitação, deverão ser preenchidos e encaminhados o formulário Modelo 02 de cadastramento de beneficiários e embarcações. O cadastro da entidade e/ou beneficiário individual é o passo inicial para que os proprietários e seus barcos possam se habilitar à Subvenção.
Acesso ao Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel.
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PORTARIA Nº 124, DE 29 DE ABRIL DE 2020
O Ministério da Agricultura publicou no Diário Oficial da União de 30/04/2020, a PORTARIA Nº 124, DE 29 DE ABRIL DE 2020, que Torna pública a lista de habilitações à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras e promove retificações na Portaria MAPA nº 87, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, Seção 1, páginas 43, 45, 46, 57 e 58
Esta Portaria leva em conta que os beneficiários do Programa de Subvenção recebem isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos seus Estados, por força do Convênio ICMS nº 58/96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS e do Protocolo nº 08/96, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção do ICMS.
Importante registrar que a Portaria nº 124 obedece ao valor da dotação orçamentária consignada na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual), para Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997), no montante de R$ 3.707.495,00 (três milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), considerando os termos do inciso II do art. 167 da Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e os termos do art. 143 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de que a despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Confira aqui a Portaria na Íntegra.
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PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.
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Contato da área responsável:
oleodiesel.sap@agricultura.gov.br