Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Ministério da Agricultura e Pecuária
  • Acesso à Informação
    • Ações e Programas
      • Avaliação de Políticas Públicas
      • Carta de Serviços
      • Carta de Serviços ao Usuário
      • Fundo de Amparo ao Trabalhador
      • Liberdade Econômica
      • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC
      • Plano Plurianual (PPA)
      • Publicações
      • Renúncias de Receitas
    • Agendas de Autoridades
      • Agenda do Ministro
      • Agendas de Autoridades
    • Boas Práticas Regulatórias
      • Legislação
      • Folder
      • Guias e Manuais
    • Convênios, Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada
      • Convênios
      • Termos de Execução Descentralizada
      • Termos de Acordo
      • Termo de Compromisso
      • Termo de Adesão
    • Cumprimento de Decretos
      • Decreto n° 10.139, de 2019 - Consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
      • Decreto nº 10.579, de 2020 - Empenhos excepcionais
      • Decreto nº 10.888, de 2021 - Projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas
    • Dados Abertos
      • Dados Abertos Disponibilizados
      • Legislação sobre dados abertos
      • PDA 2021 - 2023 - Atual
      • PDA's anteriores
      • Promoção e Fomento
    • Demonstrativos Contábeis
      • 2023
    • Fiscalização - Empresas Autuadas
    • Informações Classificadas
    • Institucional
      • O Ministério
      • Vinculadas, Autarquias e Outros
      • Integridade
      • Comitês Estratégicos
      • Licitações e Contratos
      • Gestão
      • Acesso à Informação
      • Quem é quem
      • Sistemas
    • Licitações e Contratos
      • Acordos de Cooperação
      • Atas de Registro de Preços
      • Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)
      • Contratos
      • Editais de Licitação
      • Estudos Preliminares
      • Plano Anual de Contratações
      • Publicidade
      • Termos de Execução Descentralizada (TED)
    • Participação Social
      • Agenda Regulatória
      • Consulta de Processos
      • Consultoria Ad Hoc
      • Consultas Públicas
      • Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020
      • Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA
      • Tomada Pública de Subsídios
      • Audiência Pública
      • Editais de Seleção
      • Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório
    • Planejamento Contratações TIC
    • Plano de Integração dos Serviços
    • Receitas e Despesas
    • Servidores
      • Concursos e Seleções
      • Terceirizados
      • Lista de Servidores
      • Programa de Gestão e Desempenho - PGD
    • SIC
      • e-SIC
      • Localização e Horário de Funcionamento
      • Autoridade e Servidores Responsáveis pelo SIC
      • Formulários
      • Correspondência
      • Fax
      • Presencial
      • Itens Relacionados
      • Publicações
      • Relatórios Estatísticos
      • LAI - Cursos e Eventos
      • Formulário SIC – Para pedido de informação
      • Relatórios SIC
      • Painel da LAI
      • Painel Correição em Dados
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Exercício 2007
      • Exercício 2008
      • Exercício 2009
      • Exercício 2010
      • Exercício 2011
      • Exercício 2012
      • Exercício 2013
      • Exercício 2014
      • Exercício 2015
      • Exercício 2016
      • Exercício 2017
      • Exercício 2018
      • Exercício 2019
      • Exercício 2020
      • Exercício 2021
      • Exercício 2022
    • Tratamento de Dados Pessoais
  • Assuntos
    • Agricultura Familiar e Cooperativismo
      • A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
      • Agricultura Familiar
      • Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
      • Agroindústria Familiar
      • AgroResidência
      • Biodiesel
      • Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade
      • Brasil Mais Cooperativo
      • CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
      • CER-PROAGRO
      • Compras Institucionais - Alimenta Brasil
      • Compras Institucionais - PNAE
      • Cooperativismo
      • DAP
      • Editais e Seleções
      • Monitoramento e Avaliação
      • Programa Ater Digital
      • Programa Produzir Brasil
      • Projeto Dom Hélder Câmara
      • Publicações
      • Selo Nacional da Agricultura Familiar
      • Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola
      • Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário
      • Números da Agricultura Familiar
      • Vitrine da Agricultura Familiar
      • Números do Cooperativismo
      • Plano Safra
    • Aquicultura e Pesca
      • Pesca
      • Aquicultura
      • Cadastro, Registro e Monitoramento
      • A Secretaria
      • Eventos
      • Dúvidas Frequentes
      • Legislação
      • Editais
      • Aviso reservatório Três Marias
      • Parques aquícolas
      • Terminais Pesqueiros Públicos - TPP's
      • Legislação Conjur
      • Óleo Diesel
      • Relatórios Técnicos e Consultorias
      • Rede do Pescado
      • Pesca
      • Aquicultura
      • Pescador
      • Embarcações
      • Modalidades de Pesca
      • Pescados
      • Terminais Pesqueiros Públicos
      • Comércio
      • Pesquisa
      • Consumidor
      • Teleatendimento exclusivo para o pescador profissional
    • Assistência Técnica e Extensão Rural
      • O que é Assistência Técnica?
      • Apoio a Projetos
      • Monitoramento das Ações de Assistência Técnica
      • Capacitação de Produtores e Técnicos no Meio Rural
      • Desenvolvimento da Classe Média Rural
    • Ciência e Inovação
      • Agronordeste
      • Políticas de Inovação
      • Pesquisa Agropecuária
      • Tecnologia no setor
      • Informações sobre o Agro
    • Defesa Agropecuária
      • Internacional
      • Inspeção de Produtos de Origem Animal
      • Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
      • Animal
      • Vegetal
      • Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes
      • Registros de Estabelecimentos e Produtos
      • Orgânicos
      • Suasa
      • Viajar com animais de estimação
      • Viajantes e Bagagens
      • Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
      • Vigilância Agropecuária
      • Aviação Agrícola
      • Manuais do DIPOA
      • Qualidade do Leite - PNQL
    • Desenvolvimento Regional
      • Políticas Regionais
      • Indicação Geográfica
      • Sistemas Agrícolas Tradicionais
      • Comercialização Nacional
    • Câmaras Setoriais e Temáticas
      • Calendário de Reuniões
      • Câmaras Setoriais
      • Agendas estratégicas
      • Câmaras Temáticas
    • Política Agrícola
      • Café
      • Crédito Rural
      • Comercialização e Abastecimento
      • Plano Safra
      • Gestão de Riscos
      • Infraestrutura e Logística
      • Seguro Rural
      • Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP)
      • Análises Econômicas e Políticas Públicas
      • Inovações Financeiras do Agronegócio
      • Boletim de Finanças Privadas do Agro
    • Ceplac
      • A Ceplac
      • Publicações
      • Publicações outras cadeias
      • Pesquisa Ceplac
      • Análise de Mercado
      • Eventos
      • Destaques
      • Links Úteis
      • Vídeos e Lives
      • Cacau Conecta AgTechs 2022
    • Relações Internacionais
      • Negociações Comerciais
      • Negociações não-tarifárias
      • Eventos Internacionais
      • Adidos Agrícolas
      • Estatísticas de Comércio Exterior
      • Relatório de Atividades 2016
      • Agro Mais Investimentos
      • Cúpula dos Sistemas Alimentares
      • Atração de Investimentos
    • Sustentabilidade
      • Rural Sustentável
      • Plano ABC
      • Produção Animal
      • Orgânicos
      • Agroenergia
      • Produção Integrada
      • Indicação Geográfica
      • Tecnologia Agropecuária
      • Conservação do Solo e da Água
      • Mapa Interativo
      • Publicações Diversas
      • Agroindústria
      • Programa Águas do Agro
      • Perdas e Desperdício de Alimentos
      • PronaSolos
      • Boas Práticas Agrícolas
    • Gestão de Riscos
      • Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático
      • Programa de Seguro Rural
      • Monitor do Seguro Rural
    • Integridade
      • Material Técnico Interno
      • Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque anticorrupção
      • Programa MAPA ÍNTEGRO
      • Cadastro AGROÍNTEGRO
      • Programa MAPA ÍNTEGRO (Versão em Português)
      • MAPA ÍNTEGRO Program (English Version)
      • Plano de Integridade
      • Selo Mais Integridade
      • Portaria e Guia de Apoio ao Mapeamento de Riscos para a Integridade
    • Política Fundiária Rural
      • A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários
      • Legislação
      • Informativos
    • Serviço Florestal Brasileiro
      • Cadastro Ambiental Rural
      • Boletim Informativo - CAR
      • Concessão Florestal
      • Cadastro Nacional de Florestas Públicas
      • SNIF - Sistema Nacional de Informações Florestais
      • LPF - Laboratório de Produtos Florestais
      • Portal Saberes da Floresta
      • Centro de Desenvolvimento Florestal Sustentável
      • Acesso à Informação
      • IFN - Inventário Florestal Nacional
      • Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro)
    • Tempo e Clima
      • Análise do Tempo e do Clima
      • Planejamento e manejo agropecuário
      • Serviços
      • Queimadas
  • Campanhas
    • Plano Safra
    • Monitor do Seguro Rural
    • Rede do Pescado
    • Semana dos Orgânicos
    • Venda Casada
      • Orientações sobre venda casada
      • Como se proteger?
      • Onde buscar ajuda?
      • Como Reclamar?
      • Perguntas Frequentes
      • Formulário de Reclamação Anônima
    • Retrospectiva 2021
      • Agro do Brasil no Mundo
      • Apoio ao Produtor
      • Inclusão no Campo
      • Segurança dos Alimentos
      • Sustentabilidade e Inovação
      • Modernização do Agro
    • Retrospectiva 2022
      • Agro do Brasil no Mundo
      • Apoio ao Produtor
      • Inclusão no Campo
      • Segurança dos Alimentos
      • Sustentabilidade e Inovação
      • Modernização do Agro
  • Canais de Atendimento
    • Área de Imprensa
      • Página da área de Imprensa
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
      • Perguntas frequentes
      • Relatórios
      • A Ouvidoria
      • Legislação
      • Procedimento Operacional Padrão – POP/MAPA
      • Painel Resolveu?
      • Premiações
      • Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos
      • Conselho de Usuários
      • Como Registrar sua Manifestação
      • Planejamento Anual
      • Apresentações
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/MAPA
  • Centrais de Conteúdo
    • Acesso restrito
    • Agronet (acesso restrito a servidores)
    • Aplicativos
      • SIGLA
      • SUPLEMENTA CERTO
      • PANDORA
      • CAFÉS DO BRASIL
      • VLIBRAS
      • SIGEPE MOBILE
      • Manual CGAL
      • Guia de Aplicativos do Governo Federal
      • Imagens
      • Arquivos
    • Biblioteca
      • A Binagri
      • História
      • Serviços
      • Agrobase
      • Depósito legal
      • Documentos internacionais
      • Links Externos
      • Missão, Visão e Valores
      • Linha do tempo
      • Infraestrutura
      • Referência (atendimento ao usuário)
      • Empréstimo de Publicações
      • Solicitação de ISBN
      • Thesagro
      • Sislegis
      • Recebimento de doações
      • Intercâmbio Bibliográfico
      • Acervo
      • Biblioteca Digital do MAPA
    • Eventos e Cursos
      • Cursos
      • Workshops, Fóruns e Oficinas
      • Palestras, Seminários e Webinários
      • Feiras e Festivais
      • Eventos Internacionais
      • Todos os Eventos
      • Banners
    • Legislação
    • Revistas
      • Revista Sagres
      • Revista de Política Agrícola
      • Revista Agrotrópica
      • Boletins Técnicos Ceplac
    • Sistemas
    • Vídeos
  • Composição
    • Estrutura Organizacional
    • Superintendências Federais de Agricultura
      • Acre
      • Alagoas
      • Amapá
      • Amazonas
      • Bahia
      • Ceará
      • Distrito Federal
      • Espírito Santo
      • Goiás
      • Maranhão
      • Mato Grosso
      • Mato Grosso do Sul
      • Minas Gerais
      • Pará
      • Paraíba
      • Paraná
      • Pernambuco
      • Piauí
      • Rio de Janeiro
      • Rio Grande do Norte
      • Rio Grande do Sul
      • Rondônia
      • Roraima
      • Santa Catarina
      • São Paulo
      • Sergipe
      • Tocantins
    • E-agendas
    • Quem é quem
  • Internacional
    • Português
      • Importação
      • Exportação
      • Atuação Internacional
      • Viajantes e Animais de Companhia
      • Relações Internacionais
    • English
      • Importing
      • Exporting
      • Travelers and pets
      • International Engagement
    • Español
      • Viajeros y animales de compañía/mascotas
      • Actuación internacional
      • Exportación
      • Importación
  • Serviços
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Galeria de Aplicativos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termos de Uso
      • Sobre o gov.br
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Temas em Destaque
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • SoundCloud
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Aquicultura e Pesca Óleo Diesel

Óleo Diesel

Info

PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

O que é o Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel?

O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel foi criado pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, é regulamentado pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e seus procedimentos administrativos estão definidos por Instruções Normativas.

É importante ressaltar que toda a legislação vinculada à pesca comercial será utilizada complementarmente, destacando-se as normas relativas a cadastros, registros e licenças obrigatórios ao exercício da atividade pesqueira.

Os beneficiários habilitados, as embarcações cadastradas e os fornecedores credenciados serão notificados com a publicação de portaria federal no Diário Oficial da União.

A subvenção econômica consiste de uma parceria entre o Governo Federal e os Governos Estaduais e proporcionará aos beneficiários:

a) Isenção integral do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, proporcionada pelos Estados da Federação mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96, aplicada no momento da aquisição do óleo diesel nos fornecedores de óleo diesel credenciados no Programa da Subvenção; e

b) Pagamento de auxílio pecuniário, proporcionado pelo Governo Federal, mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96, equivalente à diferença entre os preços do óleo diesel nacional e do internacional, desde que comprovada a utilização do óleo diesel subvencionado em cruzeiros de pesca pela embarcação cadastrada e respeitando o limite de valor anual estabelecido na portaria federal. 

Qual o objetivo da Subvenção do Óleo Diesel?  

Promover a equalização do preço do óleo diesel nacional ao preço do internacional possibilitando assim o aumento da competitividade do pescado brasileiro no mercado externo, e, consequentemente,  proporcionar o aumento da rentabilidade dos pescadores envolvidos na atividade pesqueira.

Quem pode participar?

Poderão ser beneficiários da subvenção econômica as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de embarcações pesqueiras nacionais motorizadas, sejam pescadores, armadores ou arrendatários, desde que prévia e regularmente registradas no Registro Geral da Pesca - RGP da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Equiparam-se aos beneficiários as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos pesqueiros estrangeiros, nos termos da legislação.

Em quais Estados da Federação é possível usufruir do benefício da Subvenção?

Em todas as unidades da federação que aderiram ao Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96 e suas atualizações e que possuam legislação estadual do ICMS. 

Atualmente há 14 Estados partícipes da Subvenção: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. 

Qual o período para protocolar requerimento para ingresso no Programa da Subvenção?

No período de 1º de agosto até 30 de setembro do ano anterior ao exercício fiscal pleiteado, os interessados no Programa da Subvenção, sejam beneficiários, entidades ou fornecedores, deverão, preferencialmente, enviar o requerimento e a documentação exigível por meio eletrônico ou, opcionalmente, protocolar a documentação de forma presencial nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas unidades da federação.

Não serão aceitos envio e protocolo de requerimentos e de documentação de cadastro inicial com data anterior ou posterior ao período acima informado.

Em caso de diligência, será concedido aos interessados prazo adicional para envio ou protocolo de documentação complementar, por meio eletrônico ou de forma presencial, respectivamente.

 Acesse aqui o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel.

Habilitação Ano 2023
Portaria de Habilitação Portarias de habilitação de 2022:
Repasse de recursos
Legislação

Contatos:

E-mail (assuntos diversos): fomento.sap@agro.gov.br 

E-mail (assuntos de habilitação): habilita.diesel-sap@agro.gov.br 

Telefones: (61) 3276-4226, 3276-4227 e 61) 3276-4220.


  • Acesso à Informação
    • Ações e Programas
      • Avaliação de Políticas Públicas
      • Carta de Serviços
      • Carta de Serviços ao Usuário
      • Fundo de Amparo ao Trabalhador
      • Liberdade Econômica
      • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC
      • Plano Plurianual (PPA)
      • Publicações
      • Renúncias de Receitas
    • Agendas de Autoridades
      • Agenda do Ministro
      • Agendas de Autoridades
    • Boas Práticas Regulatórias
      • Legislação
      • Folder
      • Guias e Manuais
    • Convênios, Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada
      • Convênios
      • Termos de Execução Descentralizada
      • Termos de Acordo
      • Termo de Compromisso
      • Termo de Adesão
    • Cumprimento de Decretos
      • Decreto n° 10.139, de 2019 - Consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
      • Decreto nº 10.579, de 2020 - Empenhos excepcionais
      • Decreto nº 10.888, de 2021 - Projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas
    • Dados Abertos
      • Dados Abertos Disponibilizados
      • Legislação sobre dados abertos
      • PDA 2021 - 2023 - Atual
      • PDA's anteriores
      • Promoção e Fomento
    • Demonstrativos Contábeis
      • 2023
    • Fiscalização - Empresas Autuadas
    • Informações Classificadas
    • Institucional
      • O Ministério
      • Vinculadas, Autarquias e Outros
      • Integridade
      • Comitês Estratégicos
      • Licitações e Contratos
      • Gestão
      • Acesso à Informação
      • Quem é quem
      • Sistemas
    • Licitações e Contratos
      • Acordos de Cooperação
      • Atas de Registro de Preços
      • Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)
      • Contratos
      • Editais de Licitação
      • Estudos Preliminares
      • Plano Anual de Contratações
      • Publicidade
      • Termos de Execução Descentralizada (TED)
    • Participação Social
      • Agenda Regulatória
      • Consulta de Processos
      • Consultoria Ad Hoc
      • Consultas Públicas
      • Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020
      • Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA
      • Tomada Pública de Subsídios
      • Audiência Pública
      • Editais de Seleção
      • Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório
    • Planejamento Contratações TIC
    • Plano de Integração dos Serviços
    • Receitas e Despesas
    • Servidores
      • Concursos e Seleções
      • Terceirizados
      • Lista de Servidores
      • Programa de Gestão e Desempenho - PGD
    • SIC
      • e-SIC
      • Localização e Horário de Funcionamento
      • Autoridade e Servidores Responsáveis pelo SIC
      • Formulários
      • Correspondência
      • Fax
      • Presencial
      • Itens Relacionados
      • Publicações
      • Relatórios Estatísticos
      • LAI - Cursos e Eventos
      • Formulário SIC – Para pedido de informação
      • Relatórios SIC
      • Painel da LAI
      • Painel Correição em Dados
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Exercício 2007
      • Exercício 2008
      • Exercício 2009
      • Exercício 2010
      • Exercício 2011
      • Exercício 2012
      • Exercício 2013
      • Exercício 2014
      • Exercício 2015
      • Exercício 2016
      • Exercício 2017
      • Exercício 2018
      • Exercício 2019
      • Exercício 2020
      • Exercício 2021
      • Exercício 2022
    • Tratamento de Dados Pessoais
  • Assuntos
    • Agricultura Familiar e Cooperativismo
      • A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
      • Agricultura Familiar
      • Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
      • Agroindústria Familiar
      • AgroResidência
      • Biodiesel
      • Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade
      • Brasil Mais Cooperativo
      • CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
      • CER-PROAGRO
      • Compras Institucionais - Alimenta Brasil
      • Compras Institucionais - PNAE
      • Cooperativismo
      • DAP
      • Editais e Seleções
      • Monitoramento e Avaliação
      • Programa Ater Digital
      • Programa Produzir Brasil
      • Projeto Dom Hélder Câmara
      • Publicações
      • Selo Nacional da Agricultura Familiar
      • Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola
      • Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário
      • Números da Agricultura Familiar
      • Vitrine da Agricultura Familiar
      • Números do Cooperativismo
      • Plano Safra
    • Aquicultura e Pesca
      • Pesca
      • Aquicultura
      • Cadastro, Registro e Monitoramento
      • A Secretaria
      • Eventos
      • Dúvidas Frequentes
      • Legislação
      • Editais
      • Aviso reservatório Três Marias
      • Parques aquícolas
      • Terminais Pesqueiros Públicos - TPP's
      • Legislação Conjur
      • Óleo Diesel
      • Relatórios Técnicos e Consultorias
      • Rede do Pescado
      • Pesca
      • Aquicultura
      • Pescador
      • Embarcações
      • Modalidades de Pesca
      • Pescados
      • Terminais Pesqueiros Públicos
      • Comércio
      • Pesquisa
      • Consumidor
      • Teleatendimento exclusivo para o pescador profissional
    • Assistência Técnica e Extensão Rural
      • O que é Assistência Técnica?
      • Apoio a Projetos
      • Monitoramento das Ações de Assistência Técnica
      • Capacitação de Produtores e Técnicos no Meio Rural
      • Desenvolvimento da Classe Média Rural
    • Ciência e Inovação
      • Agronordeste
      • Políticas de Inovação
      • Pesquisa Agropecuária
      • Tecnologia no setor
      • Informações sobre o Agro
    • Defesa Agropecuária
      • Internacional
      • Inspeção de Produtos de Origem Animal
      • Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
      • Animal
      • Vegetal
      • Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes
      • Registros de Estabelecimentos e Produtos
      • Orgânicos
      • Suasa
      • Viajar com animais de estimação
      • Viajantes e Bagagens
      • Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
      • Vigilância Agropecuária
      • Aviação Agrícola
      • Manuais do DIPOA
      • Qualidade do Leite - PNQL
    • Desenvolvimento Regional
      • Políticas Regionais
      • Indicação Geográfica
      • Sistemas Agrícolas Tradicionais
      • Comercialização Nacional
    • Câmaras Setoriais e Temáticas
      • Calendário de Reuniões
      • Câmaras Setoriais
      • Agendas estratégicas
      • Câmaras Temáticas
    • Política Agrícola
      • Café
      • Crédito Rural
      • Comercialização e Abastecimento
      • Plano Safra
      • Gestão de Riscos
      • Infraestrutura e Logística
      • Seguro Rural
      • Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP)
      • Análises Econômicas e Políticas Públicas
      • Inovações Financeiras do Agronegócio
      • Boletim de Finanças Privadas do Agro
    • Ceplac
      • A Ceplac
      • Publicações
      • Publicações outras cadeias
      • Pesquisa Ceplac
      • Análise de Mercado
      • Eventos
      • Destaques
      • Links Úteis
      • Vídeos e Lives
      • Cacau Conecta AgTechs 2022
    • Relações Internacionais
      • Negociações Comerciais
      • Negociações não-tarifárias
      • Eventos Internacionais
      • Adidos Agrícolas
      • Estatísticas de Comércio Exterior
      • Relatório de Atividades 2016
      • Agro Mais Investimentos
      • Cúpula dos Sistemas Alimentares
      • Atração de Investimentos
    • Sustentabilidade
      • Rural Sustentável
      • Plano ABC
      • Produção Animal
      • Orgânicos
      • Agroenergia
      • Produção Integrada
      • Indicação Geográfica
      • Tecnologia Agropecuária
      • Conservação do Solo e da Água
      • Mapa Interativo
      • Publicações Diversas
      • Agroindústria
      • Programa Águas do Agro
      • Perdas e Desperdício de Alimentos
      • PronaSolos
      • Boas Práticas Agrícolas
    • Gestão de Riscos
      • Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático
      • Programa de Seguro Rural
      • Monitor do Seguro Rural
    • Integridade
      • Material Técnico Interno
      • Requisitos de Habilitação - Sob o enfoque anticorrupção
      • Programa MAPA ÍNTEGRO
      • Cadastro AGROÍNTEGRO
      • Programa MAPA ÍNTEGRO (Versão em Português)
      • MAPA ÍNTEGRO Program (English Version)
      • Plano de Integridade
      • Selo Mais Integridade
      • Portaria e Guia de Apoio ao Mapeamento de Riscos para a Integridade
    • Política Fundiária Rural
      • A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários
      • Legislação
      • Informativos
    • Serviço Florestal Brasileiro
      • Cadastro Ambiental Rural
      • Boletim Informativo - CAR
      • Concessão Florestal
      • Cadastro Nacional de Florestas Públicas
      • SNIF - Sistema Nacional de Informações Florestais
      • LPF - Laboratório de Produtos Florestais
      • Portal Saberes da Floresta
      • Centro de Desenvolvimento Florestal Sustentável
      • Acesso à Informação
      • IFN - Inventário Florestal Nacional
      • Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro)
    • Tempo e Clima
      • Análise do Tempo e do Clima
      • Planejamento e manejo agropecuário
      • Serviços
      • Queimadas
  • Campanhas
    • Plano Safra
    • Monitor do Seguro Rural
    • Rede do Pescado
    • Semana dos Orgânicos
    • Venda Casada
      • Orientações sobre venda casada
      • Como se proteger?
      • Onde buscar ajuda?
      • Como Reclamar?
      • Perguntas Frequentes
      • Formulário de Reclamação Anônima
    • Retrospectiva 2021
      • Agro do Brasil no Mundo
      • Apoio ao Produtor
      • Inclusão no Campo
      • Segurança dos Alimentos
      • Sustentabilidade e Inovação
      • Modernização do Agro
    • Retrospectiva 2022
      • Agro do Brasil no Mundo
      • Apoio ao Produtor
      • Inclusão no Campo
      • Segurança dos Alimentos
      • Sustentabilidade e Inovação
      • Modernização do Agro
  • Canais de Atendimento
    • Área de Imprensa
      • Página da área de Imprensa
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
      • Perguntas frequentes
      • Relatórios
      • A Ouvidoria
      • Legislação
      • Procedimento Operacional Padrão – POP/MAPA
      • Painel Resolveu?
      • Premiações
      • Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos
      • Conselho de Usuários
      • Como Registrar sua Manifestação
      • Planejamento Anual
      • Apresentações
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/MAPA
  • Centrais de Conteúdo
    • Acesso restrito
    • Agronet (acesso restrito a servidores)
    • Aplicativos
      • SIGLA
      • SUPLEMENTA CERTO
      • PANDORA
      • CAFÉS DO BRASIL
      • VLIBRAS
      • SIGEPE MOBILE
      • Manual CGAL
      • Guia de Aplicativos do Governo Federal
      • Imagens
      • Arquivos
    • Biblioteca
      • A Binagri
      • História
      • Serviços
      • Agrobase
      • Depósito legal
      • Documentos internacionais
      • Links Externos
      • Missão, Visão e Valores
      • Linha do tempo
      • Infraestrutura
      • Referência (atendimento ao usuário)
      • Empréstimo de Publicações
      • Solicitação de ISBN
      • Thesagro
      • Sislegis
      • Recebimento de doações
      • Intercâmbio Bibliográfico
      • Acervo
      • Biblioteca Digital do MAPA
    • Eventos e Cursos
      • Cursos
      • Workshops, Fóruns e Oficinas
      • Palestras, Seminários e Webinários
      • Feiras e Festivais
      • Eventos Internacionais
      • Todos os Eventos
      • Banners
    • Legislação
    • Revistas
      • Revista Sagres
      • Revista de Política Agrícola
      • Revista Agrotrópica
      • Boletins Técnicos Ceplac
    • Sistemas
    • Vídeos
  • Composição
    • Estrutura Organizacional
    • Superintendências Federais de Agricultura
      • Acre
      • Alagoas
      • Amapá
      • Amazonas
      • Bahia
      • Ceará
      • Distrito Federal
      • Espírito Santo
      • Goiás
      • Maranhão
      • Mato Grosso
      • Mato Grosso do Sul
      • Minas Gerais
      • Pará
      • Paraíba
      • Paraná
      • Pernambuco
      • Piauí
      • Rio de Janeiro
      • Rio Grande do Norte
      • Rio Grande do Sul
      • Rondônia
      • Roraima
      • Santa Catarina
      • São Paulo
      • Sergipe
      • Tocantins
    • E-agendas
    • Quem é quem
  • Internacional
    • Português
      • Importação
      • Exportação
      • Atuação Internacional
      • Viajantes e Animais de Companhia
      • Relações Internacionais
    • English
      • Importing
      • Exporting
      • Travelers and pets
      • International Engagement
    • Español
      • Viajeros y animales de compañía/mascotas
      • Actuación internacional
      • Exportación
      • Importación
  • Serviços
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • SoundCloud
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página