Legislação Geral da Pesca

Publicado em 09/01/2020 16h20 Atualizado em 06/02/2020 13h44

DECRETO Nº 10.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

publicado 15/01/2020 09h47 Arquivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

publicado 15/01/2020 09h50 Arquivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 57, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece os critérios de Controle Oficial de Conformidade das Condições Higiênico-Sanitárias de Embarcações Pesqueiras, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

publicado 15/01/2020 09h57 Arquivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 56, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, os critérios e requisitos para o credenciamento de organismos certificadores para verificação de conformidade das condições higiênico-sanitárias de embarcações pesqueiras.

publicado 15/01/2020 10h00 Arquivo

DECRETO Nº 10.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

publicado 15/01/2020 10h14 Arquivo

PORTARIA MAPA Nº 239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Institui o Grupo de Trabalho - GT Óleo Diesel, com o objetivo de reestruturar e reformular o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, bem como atender as demandas judiciais, os passivos acumulados e os processos do ano em exercício.

publicado 15/01/2020 10h19 Arquivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 51, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece o modelo do formulário de mapa de bordo específico para as embarcações autorizadas a promover a pesca de cardume associado, bem como o procedimento concernente à sua respectiva entrega.

publicado 15/01/2020 10h23 Arquivo

PORTARIA CONJUNTA SDA/SAP/MAPA Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Institui o Comitê Técnico de Pescados, de cunho técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar e promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, nos temas da Defesa Agropecuária referentes à produção e processamento de pescados e subprodutos de pescado.

publicado 15/01/2020 10h29 Arquivo

LEI Nº 4.324, DE 03 DE JULHO DE 2018

Altera o Parágrafo único do Artigo 27 da Lei n° 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.

publicado 15/01/2020 10h36 Arquivo

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

publicado 15/01/2020 10h43 Arquivo

DECRETO Nº 8.703, DE 01 DE ABRIL DE 2016

Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.

publicado 15/01/2020 10h44 Arquivo

DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta o parágrafo único do Art. 24 e o Art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

publicado 15/01/2020 10h50 Arquivo

DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

publicado 15/01/2020 10h59 Arquivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Art. 1º Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

publicado 15/01/2020 11h02 Arquivo