Exportações de Pescado para União Europeia

Publicado em 01/11/2019 09h03 Atualizado em 27/05/2020 09h27

Considerando a intenção de retomada das exportações de pescado e seus produtos para a União Europeia, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, está se adequando às exigências deste bloco econômico.

As embarcações pesqueiras que tenham interesse em participar da cadeia de produção de pescado para UE, deverão seguir os requisitos da Legislação e Normas Específicas.

As empresas certificadoras que tenham interesse em realizar o suporte na atividade de Verificação de Conformidade do Controle Oficial de Conformidade das Condições Higiênico-Sanitárias de Embarcações Pesqueiras, deverão seguir os critérios e requisitos estabelecidos na Legislação e Normas Específicas.

Para mais informações, entre em contato com os canais de atendimento das 9h às 18h, de Segunda à sexta-feira.
Telefone: (61) 3276-4232
E-mail: embarcacaoue.sap@agricultura.gov.br 

1 - Embarcações Pesqueiras
1.1.Legislação e Normas Específicas;

1.2.Habilitação de Embarcações; e
1.3.Lista Oficial de Embarcações Habilitadas.

2 - Organismos Certificadores

2.1. Credenciamento de Organismos Certificadores;

2.2. Legislação e Normas Específicas; e
2.3. Lista Oficial de Organismos Certificadores Credenciados.

 

1. Embarcações Pesqueiras:

 A Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA, realiza o Controle Oficial de embarcações que conservam o pescado em gelo, água refrigerada, congelado via salmourador e demais métodos de conservação, desde que não estejam sob tutela do Serviço de Inspeção Federal - SIF.

 

As embarcações pesqueiras que pretendem fazer parte da cadeia de exportação para UE, deverão seguir todos os requisitos estabelecidos na legislação e normas específicas.

 

1.1 Acesso à Legislação e Normas Específicas

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-57-de-31-de-outubro-de-2019-224959916

 

1.2 Habilitação de Embarcações 

 O interessado/demandante a solicitar a habilitação da embarcação pesqueira deverá seguir o fluxo apresentado na figura abaixo:

 

Antes do início do processo, o interessado deverá estar em conformidade com os Requisitos Gerais apresentados no Capítulo III, previstos na IN MAPA nº 57/2019, bem como estar com todas as documentações em dia (em conformidade com a IN MAPA nº 57/2019), para sua apresentação durante a Verificação de Conformidade (Anexos II e III).

Serviço Digital

Dentro do portal gov.br - plataforma que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo – está disponível o serviço digital para solicitação de habilitação de embarcação pesqueira para fornecimento de matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

Basta acessar o portal (https://www.gov.br/), buscar o serviço “Solicitar habilitação de embarcação pesqueira para exportação de pescado à União Europeia (UE), via Secretaria de Aquicultura e Pesca”, clicar no botão “SOLICITAR” e realizar o cadastro.

Após análise e validação da solicitação, o Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca (DEPOP/SAP/MAPA) agendará a data para verificação de conformidade na embarcação pesqueira, sendo que esta atividade poderá ser realizada por servidor do DEPOP/SAP/MAPA ou por Organismos Certificadores credenciados. Evidenciado o atendimento de todos os requisitos da IN nº 57/2019, o DEPOP/SAP/MAPA emitirá o Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação Pesqueira, nos moldes do Anexo V da IN nº 57/2019, que será entregue ao cidadão solicitante em formato digital.

Link de acesso ao serviço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-habilitacao-de-embarcacao-pesqueira-para-exportacao-de-pescado-a-uniao-europeia-ue-via-secretaria-de-aquicultura-e-pesca

Solicitação Manual

Caso não seja possível o acesso ao Serviço Digital, o interessado deverá protocolar, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ou na Superintendência Federal de Agricultura - SFA, de sua unidade federativa, com vistas ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca (DEPOP/SAP/MAPA), a solicitação de habilitação da embarcação pesqueira para análise das informações, e início de habilitação da embarcação pesqueira. Nesse momento, o interessado receberá um número de protocolo (NUP) para posterior acompanhamento do processo.

Para ciência do interessado, os documentos previstos na IN MAPA nº 57/2019, estão apresentados a seguir:

  • Nome da Embarcação (Anexo II da IN MAPA nº 57/2019);
  • Número do Registro Geral da Pesca (RGP) (Anexo II da IN MAPA nº 57/2019);
  • Tipo: Produção Primária / Congelamento em salmoura* (Anexo II da IN MAPA nº 57/2019);
  • Dados do Responsável pela Embarcação: Nome / CPF / Telefone de contato / e-mail (Anexo II da IN MAPA nº 57/2019);
  • Dados do Técnico Responsável: Nome / CPF / Formação / Registro no Conselho de Classe / Telefone / e-mail (Anexo II da IN MAPA nº 57/2019);
  • Local de desembarque (para verificação de conformidade da embarcação - art. 33 da IN MAPA nº 57/2019).
  • Programa de autocontrole da embarcação (art. 8º da IN MAPA nº 57/2019): Lista de procedimentos do programa.

*No caso de embarcação com congelamento em salmoura, enviar anexo à solicitação o plano de APPCC da embarcação (art. 31 da IN MAPA nº 57/2019).

 

 

1.3 Lista Oficial de Embarcações Habilitadas 

(No momento não há embarcações pesqueiras habilitadas).

 

2. Organismos Certificadores:

A Secretaria de Aquicultura e Pesca –SAP/MAPA, poderá credenciar organismos certificadores para realizarem a atividade de Verificação de Conformidade, como suporte e apoio ao Controle Oficial de Conformidade das Condições Higiênico-Sanitárias de Embarcações Pesqueiras.

Os organismos certificadores interessados, somente serão credenciados para realização da atividade de Verificação de Conformidade, se cumprirem os critérios e requisitos das legislações e normas específicas.

Quais empresas podem se credenciar? 

Empresas públicas, sociedades de economia mista controladas pela União, ou empresas privadas, desde que se enquadrem nos requisitos específicos da norma.

 

 

2.1  Credenciamento de Organismos Certificadores

Para solicitação de credenciamento, o interessado/demandante deverá seguir o fluxo apresentado na figura abaixo:

 

O interessado deverá protocolar, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ou na Superintendência Federal de Agricultura - SFA, de sua unidade federativa, com vistas ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca (DEPOP/SAP/MAPA), o formulário de solicitação de credenciamento, e os documentos previstos no art. 4º da IN MAPA nº 56/2019 (conforme listado abaixo). Nesse momento, o interessado receberá um número de protocolo (NUP) para posterior acompanhamento do processo. Os documentos para solicitação são:

I - formulário de solicitação de credenciamento, preenchido e assinado pelo representante legal do organismo certificador, conforme Anexo II desta Instrução Normativa;

II - cópia do Contrato Social do organismo certificador ou documento equivalente;

III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do organismo certificador;

IV - cópia do alvará de funcionamento do organismo certificador ou documento equivalente, válido, expedido pelo órgão competente;

V - termo de compromisso com o credenciamento, assinado pelo representante legal do organismo de certificação, conforme formulário constante do Anexo III desta Instrução Normativa; e

VI - documentação do(s) membro(s) da equipe responsável pela atividade de verificação de conformidade, incluindo:

a) cópia da carteira de habilitação profissional, válida, emitida pelo respectivo conselho de classe;

b) cópia de diploma, certificado ou documento equivalente, que comprove a qualificação para realização de verificação de requisitos higiênico-sanitários.

Estando as documentações em conformidade com o Art. 4° da IN MAPA nº 56/2019, o processo será aberto e deverá ser despachado à SAP/MAPA, com vistas ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca (DEPOP), para análise dos documentos anexos e início de credenciamento do organismo certificador. Caso existam inconsistências documentais, o solicitante deverá apresentar o mais breve possível, a(s) documentação(ções) para dar prosseguimento no processo de solicitação de credenciamento.


 

2.2 Legislação e Normas Específicas

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-56-de-31-de-outubro-de-2019-224958530

 

2.3 Lista Oficial de Organismos Certificadores Credenciados

 

Lista OCs credenciados