A Secretaria

<vlibraswidget>Confira aqui os contatos da Secretaria de Aquicultura e Pesca</vlibraswidget>
Publicado em 14/03/2019 10h52 Atualizado em 20/08/2020 10h19

As atividades do Setores Aquícola e pesqueiro, com um grande passivo herdado ao longo dos anos, demandam criatividade e planejamento para serem superadas. Ao assumir a nova gestão foi depositada muita esperança do setor produtivo. Em um ano de gestão a Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA, tem buscado promover o ordenamento e desenvolvimento da atividade aquícola e pesqueira de forma sustentável, buscando o equilíbrio e os limites ecológicos/biológicos de forma a assegurar juridicamente a regulamentação das atividades e do trabalhador, bem como garantir a competitividade e comercialização do pescado oriundo da aquicultura e da pesca legal

Visando desenvolver a integração entre o governo e o setor para construir políticas públicas estruturantes, respeitando a peculiaridade de cada região do país, temos adequado as políticas públicas para que viabilizem o desenvolvimento dos setores de forma mais eficiente e protegidos legalmente, buscando fomentar no campo da ciência e da tecnologia para que o setor possa evoluir de forma a gerar emprego e renda, e ainda, competir com outras fontes de proteínas.

 

A Secretaria possuí 3 (três) departamentos. São eles:

1- Departamento de Ordenamento de Desenvolvimento da Aquicultura (DEPOA);

2- Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca (DEPOP) e

3- Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca (DRM).

 

Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura compete:

I - Executar o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais;

II - Efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura;

III - elaborar propostas de atos normativos relativos às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos;

IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura;

V - monitorar as metas e os indicadores estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da aquicultura;

VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência;

VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, em seu âmbito de competência;

VIII - regularizar e fiscalizar a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura; e

IX - fornecer subsídios para a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade de aquicultura.

 

Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca compete:

I - Propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca;

II - Propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca:

a) industrial e artesanal;

b) de espécimes ornamentais;

c) de subsistência; e

d) amadora ou desportiva;

III - articular o apoio institucional interno e externo em temas relacionados à atividade pesqueira;

IV - Monitorar metas e indicadores de desempenho estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da pesca;

V - Implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, em seu âmbito de competência;

VI - Analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento:

a) de embarcações nacionais para desenvolver atividade pesqueira;

b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e

c) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil;

VII - coordenar o Sistema de Gestão para o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros;

VIII - subsidiar a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade pesqueira;

IX - Implementar políticas, programas, ações, medidas e critérios de controle sanitário de embarcações de pesca; e

X - Operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997.

 

Ao Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca compete:

I - Formular as políticas de registro e monitoramento das atividades de aquicultura e pesca;

II - Coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;

III - apoiar a normatização do exercício da aquicultura e da pesca;

IV - Coordenar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;

V - Emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca arrendadas ou nacionalizadas, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil;

VI - Controlar a emissão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no território nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 29;

VII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre aquicultura e pesca;

VIII - fornecer aos órgãos da administração pública federal os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e

IX - Coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada e regulamentada para fins de exportação de produtos pesqueiros.

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