Atos Normativos Vigentes (Dec. 10.139)

Publicado em 17/09/2020 08h09 Atualizado em 28/09/2020 07h21

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de setembro de 2020, mediante Portaria nº 319, do dia 23 de setembro de 2020, divulga a lista dos normativos, inferiores a decreto, vigentes no órgão, em atendimento ao art. 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019:

Art. 12. Os órgãos e as entidades publicarão, por meio de portaria de seu dirigente máximo, até 30 de setembro de 2020, a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes

Essa listagem inclui a consolidação de todos os atos normativos vigentes editados a partir de 1860 no âmbito do Ministério até o presente momento, agrupados por Unidade Administrativa, considerando as seguintes espécies de ato:

I. Portaria Interministerial II. Portaria Conjunta III. Portaria, Resolução
IV. Instrução Normativa V. Norma Interna VI. Norma De Execução
VII. Norma Complementar VIII. Norma IX. Ofício-Circular
X. Ofício-Conjunto XI. Ofício XII. Circular
XIII. Memorando XIV. Ordem de Serviço XV. Ato
XVI. Nota Técnica XVII. Despacho XVIII. Retificação

Em prosseguimento a esse processo de consolidação, o Ministério, conforme os arts. 11 e 14 do Decreto 10.139, definiu, conforme Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020, 05 etapas para o exame e consolidação dos referidos atos, com os seguintes prazos:

I. Primeira etapa- até 30 de novembro de 2020
II. Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021
III. Terceira etapa - até 31 de maio de 2021
IV. Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021
V. Quinta etapa - até 30 de novembro de 2021

As etapas previstas para o exame e consolidação objetivam, conforme determinação contida no Decreto nº 10.139, de 2019, melhorar a técnica legislativa do ato, promover a fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico, atualizar a denominação de órgãos e entidades integrantes do MAPA, atualizar os termos de linguagem, eliminar ambiguidades e, se necessário, revogar expressamente todos os atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Faça aqui o download da tabela completa de atos normativos vigentes:

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Lista pesquisável dos atos normativos vigentes