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SUMMARY:Reunião de Instrução Normativa
DESCRIPTION:Validação da proposta de Instrução Normativa que "Esta
 belece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Est
 abelecimento\, para determinar a frequência mínima de fiscalização
  de agentes em estabelecimentos\, no âmbito da inspeção e fiscaliza
 ção.
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