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SUMMARY:Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal – PMDPA
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                              RGPs Suspensas e Protocolos iniciais\, Re
 cadastramento\, Projetos de Lei 4.414/2016 e 3.653/2019\, quais dispõ
 e sobre Fundos de Amparo e Desenvolvimento da Pesca\, Planejamento Est
 ratégico da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca.
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