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SUMMARY:Reunião Interna
DESCRIPTION:Processo  21000.015162/2021-55 Revogação da Instrução 
 Normativa Interministerial nº 06\, de 31 de maio de 2004\, Instruçã
 o Normativa MMA/SEAP nº 07\, de 28 de abril de 2005\, Instrução Nor
 mativa 08\, de 25 de agosto de 2015\, Instrução Normativa MAPA Nº 3
 5\, de 30 de agosto de 2016\, Instrução Normativa nº 1\, de 3 de fe
 vereiro de 2020\, Instrução Normativa nº 2\,  de 26 de março de 20
 20 e Instrução Normativa SAP/MAPA nº 19\, de 13 de agosto de 2020\,
   e publicação de Portaria com a finalidade de tornar o processo de 
 cessão de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da
  União para fins de aquicultura mais rápido e menos burocrático\, a
 tendendo ao Decreto nº 10.576/2020 e a Lei nº 9.636/98.
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