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SUMMARY:Reunião com o Defensor Público Federal\, Sr. Célio Alexandre John
DESCRIPTION:Plano local de desenvolvimento da Maricultura em Santa Cat
 arina – proposta de alteração da Instrução Normativa IBAMA nº 1
 05/2006\, art. 8º\; Licitação dos Parques Aquícolas de Santa Catar
 ina objetivando a extração de mariscos no município de São Francis
 co do Sul – Parque 02\; Regularização de embarcações pesqueira e
 m Santa Catarina pela via administrativa.
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