Revisão e Consolidação de Atos Normativos

Publicado em 18/08/2020 15h02 Atualizado em 18/08/2020 15h07

Em dezembro de 2019 foi publicado o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para atender ao que fora determinado, a Agência Espacial Brasileira publicou a Portaria Nº 143, de 23 de abril de 2020, que instituiu Grupo de Trabalho – GT com o objetivo de propor diretrizes para a realização do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos e executá-las, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, com as alterações dos prazos previstas no Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, e eventuais alterações posteriores.

A seguir serão listados os resultados obtidos pelo Grupo de Trabalho: