Resolução nº 13, de 04 de fevereiro de 2021
Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
Resolucao CNPCP 13 de 2021.pdf — 92.41 KB
Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.